Foi publicada hoje lei que altera o Código Penal, com impactos diretos na atuação prática: ✅ Penas mais duras: furto, roubo, estelionato, receptação, interrupção de serviços✅ Novos crimes: receptação de ANIMAL e FRAUDE BANCÁRIA✅ Estelionato: agora SEMPRE ação PENAL PÚBLICA…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Hoje foram publicadas três leis que visam combater a violência contra a mulher. Dentre as inovações, destacam-se: Sugestão de Leitura: Direitos das Mulheres Francini Imene Dias Ibrahin e Patrícia Tuma Martins Bertolin O livro explora direitos humanos das mulheres,igualdade de…
FIM da RETRATAÇÃO FORÇADA! STF (ADI 7.267): Juiz NÃO pode marcar audiência de ofício!Lei 15.380/2026: Vítima DECIDE se quer se retratar! A Lei nº 15.380/2026 alterou o art. 16 da Lei Maria da Penha ao acrescentar parágrafo único e estabelecer…
Foi publicado hoje a nova Lei Antifacção ( LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026), que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas,…
Crime ambiental – Competência da Justiça Estadual Destruir vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, incluindo exemplares da araucária (Araucaria angustifolia), espécie ameaçada de extinção (Portaria IBAMA n. 37‑N/1992), é grave ofensa ao meio ambiente. Contudo, a simples constatação de que…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
🚨 Importante No dia 08 de março, foi publicada a Lei nº 15.353/2026, que altera o Código Penal Brasileiro para deixar expresso que a vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável é absoluta. O que muda na prática?…
VOCÊ CONHECE AS CONDENAÇÕES DO BRASIL PELA CORTE IDH? 21 Caso Cley Mendes e outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil. Sentença de 25 de novembro de 2025. Notificação da sentença em 24 de fevereiro de 2026.20 Caso Hernández Norambuena Vs….
