Como se sabe, o procedimento do Júri é bifásico, ou seja, é formado por duas fases distintas: a do juízo da acusação, que vai do…
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Limbo previdenciário
Introdução Fui instado a falar sobre o Limbo Trabalhista Previdenciário. Trata-se de uma pequena digressão sobre este tema que vem atormentando tanto empregadores quanto empregados.…
A recusa em fornecer dados cadastrais constitui o crime do art. 21 da Lei nº 12.850/13?
O art. 21 estabelece: “Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de…
É possível colaboração premiada apenas para identificar patrimônio da organização criminosa?
Sim. O art. 4º, IV, da Lei nº 12.850/13 estabelece que “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até…
O teletrabalho, o assédio no atual cenário de pandemia e a importância do compliance trabalhista nas organizações.
Introdução do teletrabalho: O Teletrabalho surgiu com a o uso das Tecnologias da Informação, envolvendo mudanças na economia e nas relações laborais, através da…
A Lei Maria da Penha e seus reflexos nos contratos de trabalho desportivo.
Introdução As agressões às mulheres lamentavelmente são muito constantes em nosso país, chegando muitas vezes a causar a morte das vítimas. Para se ter ideia…
Afinal, o crime de falso testemunho admite prisão em flagrante?
Há sérias controvérsias a respeito. Quando o sujeito comete o crime na modalidade “calar a verdade”, prevalece o entendimento de que é possível decretar a…
Progressão de regime em crimes hediondos
A exclusão da forma progressiva para a execução das penas nos crimes hediondos e equiparados foi uma obsessão do legislador, eis que tal vedação não…
Regime inicial de cumprimento de pena
A redação original do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 previa que “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime…
Crimes hediondos e os institutos da anistia, graça e indulto
O artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o…