Por: Francisco Dirceu Barros. 1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO-CRIMINOLÓGICO: DA TUTELA CONTRA O ARBÍTRIO CORONELISTA AO DESVIO DE FINALIDADE DA IMUNIDADE O art. 236 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965) estabelece: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco)…