O Supremo Tribunal Federal reafirmou um importante avanço no combate à desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF. Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de…
Crime ambiental – Competência da Justiça Estadual Destruir vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, incluindo exemplares da araucária (Araucaria angustifolia), espécie ameaçada de extinção (Portaria IBAMA n. 37‑N/1992), é grave ofensa ao meio ambiente. Contudo, a simples constatação de que…
VOCÊ CONHECE AS CONDENAÇÕES DO BRASIL PELA CORTE IDH? 21 Caso Cley Mendes e outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil. Sentença de 25 de novembro de 2025. Notificação da sentença em 24 de fevereiro de 2026.20 Caso Hernández Norambuena Vs….
21ª CONDENAÇÃO do Brasil na Corte IDH: Caso Cley Mendes e outros (Chacina do Tapanã) Em 1994, três jovens — M.C.M (16 anos), M.R.M (16anos ) e Luiz Fábio Coutinho da Silva (18 anos) — foram mortos por policiais militares…
INVESTIGADO PODE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PERÍCIA NO INQUÉRITO POLICIAL Nessa decisão, o STJ ressalta que “a leitura do Código de Processo Penal (CPP) deve ser feita à luzda atual ordem constitucional, garantindo que os direitos do investigado sejamrespeitados desde…
PRINTS DE MENSAGENS DE WHATSAPP OBTIDOS POR UM PARTICULAR A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questão aborda a admissibilidade de prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particulares. O entendimento consolidado é que tais prints, quando não…
ROUBO CONTRA MÚLTIPLAS VÍTIMAS O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). (STJ…
NAMORO TAMBÉM É PROTEGIDO PELA LEI MARIA DA PENHA! O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que agressões praticadas por namorado contra namorada, mesmo após o fim da relação, configuram violência doméstica e atraem a competência da Vara Especializada. A jurisprudência…
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Atualização legislativa importante!Publicada hoje, a Lei nº 15.234/2025 alterou o art. 243 do ECA, aumentando a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou substância que possa…
A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO AFASTA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização…
