Nesta quarta-feira, 19 de agosto, ao julgar o ARE 1.537.713, sob o Tema 1.412 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, interpretação ampliativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A Corte reconheceu…
Em 7 de agosto de 2006, o Brasil dava um passo histórico no enfrentamento à violência contra a mulher. A sanção da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu novos mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização diante…
