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Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
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Foi publicada hoje lei que altera o Código Penal, com impactos diretos na atuação prática: ✅ Penas mais duras: furto, roubo, estelionato, receptação, interrupção de serviços✅ Novos crimes: receptação de ANIMAL e FRAUDE BANCÁRIA✅ Estelionato: agora SEMPRE ação PENAL PÚBLICA…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
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Hoje foram publicadas três leis que visam combater a violência contra a mulher. Dentre as inovações, destacam-se: Sugestão de Leitura: Direitos das Mulheres Francini Imene Dias Ibrahin e Patrícia Tuma Martins Bertolin O livro explora direitos humanos das mulheres,igualdade de…
Direito Tributário em transformação: como se atualizar e atuar com segurança na nova realidade O Direito Tributário vive um dos momentos mais importantes da sua história recente. Com a Reforma Tributária, o sistema brasileiro passa por mudanças estruturais que impactam…
FIM da RETRATAÇÃO FORÇADA! STF (ADI 7.267): Juiz NÃO pode marcar audiência de ofício!Lei 15.380/2026: Vítima DECIDE se quer se retratar! A Lei nº 15.380/2026 alterou o art. 16 da Lei Maria da Penha ao acrescentar parágrafo único e estabelecer…