O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), define Compliance como “conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de…
Para motoristas profissionais covd-19 é doença ocupacional?
O ano de 2020 foi marcado – e bem provável que o ano de 2021 também seja – pela pandemia da Covid-19 e pelos seus…
Afinal, o motorista de aplicativo é ou não é considerado empregado?
Temos, atualmente, uma problemática envolvendo a classe de trabalhadores sob demanda via aplicativos, de modo que, existem diversos entendimentos quanto a verdadeira relação jurídica envolvendo…
Vícios de citação por edital na fase de execução definitiva
Cumpre delinear, primeiramente, as balizas gerais a propósito dos institutos da citação e da execução definitiva. Na sequência, então, serão tecidos os contornos de um…
Fazendo cortesia com o chapéu alheio – Honorários Sucumbenciais
A discussão tem sido grande na especializada trabalhista, acerca dos honorários advocatícios. Não se discute mais se são cabíveis, pois estão previstos em lei. Agora…
Teletrabalho e Enquadramento Sindical – Novos debates sobre enquadramento sindical
A pandemia será considerada marco de significativas alterações nas relações de trabalho. Ao contrário de 2017, quando relevantes modificações foram implementadas por força da Reforma…
O TELETRABALHO COLETIVAMENTE NEGOCIADO
A Reforma Trabalhista introduzida a partir da Lei nº 13.467/17 alcançou as regras de direito material e de direito processual contidas na CLT. Muitas foram…
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONFORME JULGAMENTO DA ADC 58
Por diversos anos foi tema de demasiada discussão quais seriam os índices de aplicação de juros e correção monetária aos créditos de natureza trabalhista, sendo…
A carência eficacial para pequenos municípios aplicarem pontos específicos da Nova Lei de Licitações e a sua manifesta inconstitucionalidade.
Esclarecida a vigência da Nova Lei de Licitações e a possível duração de contratos celebrados sob a égide de leis revogadas, é preciso trazer à…
A ausência de vacatio legis, a possibilidade de alternância de regimes licitatórios durante 2 anos e a duração de contratos celebrados sob a égide da legislação revogada.
O artigo 194 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos deixou claro que ela entrou em vigor no dia da sua publicação (01/04/2021), isto…