A jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista consolidou-se no sentido de que o art. 71, §4º, da CLT (com a redação anterior à Reforma Trabalhista) deve ser interpretado no sentido de impor o pagamento do período integral do intervalo violado…
Por Francini Ibrahin [1] A Lei 14.550/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avanço na proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar. A principal alteração é conferir maior credibilidade a palavra da vítima e…
Propõe-se o presente texto analisar sem caráter exauriente a novíssima Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que visa modificar as normas do crime de injúria racial no Brasil, visando aprimorar as relações intersubjetivas e fortalecer a harmonia em sociedade, cujo fim colimando é a busca da construção da paz social.
O presente texto tem por finalidade precípua analisar o Pacote de leis idealizado em defesa da democracia apresentado por um senador da República que propõe a criação ou modificação de tipos penais e ainda trata de normas processuais, dentre elas disciplina normas de competência do STF.
Nos noticiários dos últimos dias muito tem se falado sobre o projeto de Lei nº. 2.896/22, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pendente de votação no Senado Federal, cujo objetivo é alterar a Lei das Estatais (Lei nº. 13.303/16). Afinal de contas, o que são as Estatais?
Versa o presente texto de reflexões jurídicas visando analisar a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores.
Teoria do Apagão das Canetas ou Paralisia das decisões RESUMO: O presente ensaio pretende discorrer sobre o Direito Administrativo do medo e sua intima relação com a Teoria do apagão das canetas, também conhecida por Paralisia das Canetas sem caráter…
1-O SALVO-CONDUTO DA IMPUNIDADE Preconiza o artigo 236 do Código Eleitoral: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em…
O termo “escravidão moderna” é utilizado no intuído de explicar a relação forçada relacionada ao trabalho explorado de um trabalhador em que se envolve em atividades contra sua vontade, por meio de intimidações para que seja forçado a exercê-las. Nos…
Furto necessário, furto insignificante e queixa-crime no furto. Inovação ou retrocesso? Em termos conclusivos, diga-se, que o Projeto de Lei 4540, de 2021 tem tudo para prestar grande contribuição para o aprimoramento do direito penal deste Torrão, levando em consideração…