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As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços protegidos por lei, como margens de rios, encostas e nascentes Nessas áreas, a vegetação deve ser mantida, pois exerce funções essenciais como a proteção dos recursos hídricos, a prevenção de erosões e…
Você sabia que nem toda atividade pode ser iniciada sem autorização ambiental? A licença ambiental é um instrumento essencial para garantir que empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras sejam executados de forma sustentável, respeitando os limites legais e protegendo o meio…
Foi publicado hoje a nova Lei Antifacção ( LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026), que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas,…
Crime ambiental – Competência da Justiça Estadual Destruir vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, incluindo exemplares da araucária (Araucaria angustifolia), espécie ameaçada de extinção (Portaria IBAMA n. 37‑N/1992), é grave ofensa ao meio ambiente. Contudo, a simples constatação de que…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
O artigo analisa o crédito judicial como ativo negociável, examinando riscos, tempo processual e a antecipação como alternativa financeira à espera da sentença para advocacia. José Augusto Ramalho AbeAdvogado, COO na Atho Capital, especialista em advocacia de volume. Conforme estatísticas…
🚨 Importante No dia 08 de março, foi publicada a Lei nº 15.353/2026, que altera o Código Penal Brasileiro para deixar expresso que a vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável é absoluta. O que muda na prática?…
VOCÊ CONHECE AS CONDENAÇÕES DO BRASIL PELA CORTE IDH? 21 Caso Cley Mendes e outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil. Sentença de 25 de novembro de 2025. Notificação da sentença em 24 de fevereiro de 2026.20 Caso Hernández Norambuena Vs….
21ª CONDENAÇÃO do Brasil na Corte IDH: Caso Cley Mendes e outros (Chacina do Tapanã) Em 1994, três jovens — M.C.M (16 anos), M.R.M (16anos ) e Luiz Fábio Coutinho da Silva (18 anos) — foram mortos por policiais militares…
Tenho visto, com bastante frequência, uma explosão de cursos, palestras e livros sobre Inteligência Artificial voltados ao Direito. O tema está em todos os lugares e vem sendo abordado, em programas direcionados a advogados, magistrados e outros operadores jurídicos. Confesso…