Categoria: Direito Administrativo

Controle judicial do ato administrativo e políticas públicas: limites e possibilidades no Estado Democrático de Direito

Araújo, José Renato Rodrigues.Gera, Vanessa Alves. RESUMO: O presente artigo analisa o controle judicial dos atos administrativos vinculados e discricionários que impactam a formulação e execução de políticas públicas no Brasil. Discute-se o papel do Poder Judiciário na implementação de…

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