Nesta quarta-feira, 19 de agosto, ao julgar o ARE 1.537.713, sob o Tema 1.412 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, interpretação ampliativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A Corte reconheceu…
Publicada no DOU desta sexta-feira (7/8), a Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime…
Publicada a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (como o spray de pimenta) para fins de defesa pessoal da mulher. A norma reconhece a vulnerabilidade em contextos de violência de gênero…
Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026: O poder público e os empregadores passam a ter dever expresso de assegurar proteção efetiva às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos contra todas as formas de violência e exploração. O Estado…
Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026: O poder público e os empregadores passam a ter dever expresso de assegurar proteção efetiva às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos contra todas as formas de violência e exploração. O Estado…
Debora Machado AragãoDefensora Pública do Estado de Rondônia. Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR Jaime Leônidas Miranda AlvesDefensor Público do Estado de Rondônia. Doutorando em Ciências Criminais pela UMinho. Doutorando em…
Mais tempo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam apresentar queixa ou fazer uma representação contra o agressor.Publicada Lei que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Francisco SanniniMestre em Direito, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de SP, Coordenador dos Cursos de Pós Graduação em Segurança Pública, Penal e Processo Penal do Damásio Educacional, Delegado de Polícia. Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado,…
Foi publicada hoje a Lei nº 15.425/2026, que altera o art. 282 do Código Penal para incluir como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A norma passa a equiparar a conduta à já prevista para médicos, dentistas e farmacêuticos,…
