O art. 64 da Lei 14.133/2021 veda a inclusão de novo documento na fase de habilitação após o início desta fase. A regra parece absoluta – mas não é. O Acórdão 1.788/2026 do TCU Plenário acaba de delimitar com precisão…
Categoria: Nova Lei de Licitações
Palavras-chave: Licitação. Licitante. Empresa. Litigância de má-fé. Responsabilização. Lei de Licitações Por Israel Evangelista da SilvaAdvogado em Licitações na IESA Advogados, professor universitário de Direito Administrativo, ex-Superintendente de Licitações do Governo do Estado de Rondônia (2020-2025). Há uma questão ainda…
Palavras-chave: Licitação. Empresa. Organizações sociais. Por Israel Evangelista da SilvaAdvogado em Licitações na IESA Advogados, professor universitário de Direito Administrativo, ex-Superintendente de Licitações do Governo do Estado de Rondônia (2020-2025). Durante décadas o ambiente licitatório brasileiro foi marcado pela ideia…