Nesta quarta-feira, 19 de agosto, ao julgar o ARE 1.537.713, sob o Tema 1.412 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, interpretação ampliativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A Corte reconheceu…
Publicada no DOU desta sexta-feira (7/8), a Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime…
Publicada a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (como o spray de pimenta) para fins de defesa pessoal da mulher. A norma reconhece a vulnerabilidade em contextos de violência de gênero…
Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026: O poder público e os empregadores passam a ter dever expresso de assegurar proteção efetiva às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos contra todas as formas de violência e exploração. O Estado…
Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026: O poder público e os empregadores passam a ter dever expresso de assegurar proteção efetiva às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos contra todas as formas de violência e exploração. O Estado…
Mais tempo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam apresentar queixa ou fazer uma representação contra o agressor.Publicada Lei que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para…
Foi publicada hoje a Lei nº 15.425/2026, que altera o art. 282 do Código Penal para incluir como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A norma passa a equiparar a conduta à já prevista para médicos, dentistas e farmacêuticos,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os shopping centers devem disponibilizar um espaço adequado para a amamentação e para o acolhimento dos filhos de empregadas das lojas instaladas no local. A deliberação foi tomada em 27…
Publicada a Lei nº 15.413/2026 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. A Lei nº 15.413/2026 promove relevante alteração no Estatuto da Criança e do…
A Lei nº 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), com o objetivo de reunir informações sobre pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra mulheres. O cadastro inclui delitos…
