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ESTUPRO DE VULNERÁVEL X IMPORTUNAÇÃO SEXUAL “A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual.” (STJ – Info 859) Para o STJ, se a vítima está…
STF AVANÇA NA PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (RE 1.520.468 – Tema 1.370) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria já formada, que mulheres vítimas de violência doméstica terão o direito de se afastar do trabalho…
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES EXIGE PROVA DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA! A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para…
Em 26/10/2025, a “Nova Lei de Improbidade Administrativa” completará 04 (quatro) anos de vigência. Desde a sua aprovação (26/10/2021), muitas das 192 (cento e noventa e duas) alterações formais promovidas pela Lei nº14.230/2021 foram objeto de discussões doutrinárias e Jurisprudenciais,…
Josiane Araújo GomesMestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito das Famílias pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Gestão Pública em Saúde pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Servidora do Tribunal de Justiça…
Fernando Augusto De Vita Borges de SalesAdvogado inscrito na OAB/SP; Mestre em direitos difusos e coletivos (2008); Pós-graduado em Direito Civil (1998), Direito do Trabalho (2003), e Direito do Consumidor (2005); Professor universitário e em vários cursos de pós-graduação e…
RECONHECIMENTO DE PESSOAS É PROVA IRREPETÍVEL, DECIDE STJ “O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado…
Luiz Carlos de Assis JuniorPromotor de Justiça MPRJ; Doutor e Mestre em Direito UFBA;ex-Defensor Público; @profluizassisjr A execução de dívidas, embora seja uma etapa natural do processo, costuma ser um dos maiores entraves à efetividade da jurisdição. Muitos credores esbarram…
Luiz Carlos de Assis JuniorPromotor de Justiça MPRJ; Doutor e Mestre em Direito UFBA;ex-Defensor Público; @profluizassisjr Desde sua criação em 2020, o SisbaJud tem passado por aprimoramentos contínuos. O novo regulamento do sistema, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, trouxe…
Luiz Carlos de Assis JuniorPromotor de Justiça MPRJ; Doutor e Mestre em Direito UFBA;ex-Defensor Público; @profluizassisjr No uso do SisbaJud, a qualidade do peticionamento é decisiva. Uma petição bem elaborada pode garantir o deferimento imediato da medida pretendida, enquanto um…