A Constituição Federal brasileira põe a salvo, em regra, o sigilo das comunicações telefônicas, como se observa do seu art. 5º, inciso XII[1]. Pode-se dizer…
Author: Alexandre Santos Sampaio
A responsabilidade do direito consumerista por vício no produto
Resenha: Quais as consequências e direitos do consumidor quando ocorre vício no produto adquirido, à luz do CDC e da jurisprudência sobre o tema. Adquirir…
O contraditório na inexistência de sucumbência
Uma das facetas do contraditório, garantia fundamental esculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal[1], é a possibilidade de apresentar ao órgão julgador…
O alcance das decisões judiciais em ações propostas por associações
As associações são pessoas jurídicas, de direito privado[1] sem finalidade lucrativa[2], relevantes para a defesa dos interesses de seus associados, dentro das finalidades esculpidas no…
Covid-19: Locação e a revisão de aluguéis em momento de pandemia mundial
O momento atual, de decretação de pandemia mundial por conta do vírus covid-19, tem gerado efeitos econômicos indesejados para a maioria das pessoas, inclusive para…
A venda em fatias das empresas estatais
Preceitua o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal – CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998, que somente por…
A pandemia de contratações públicas em razão do covid-19
É sabido que situações excepcionais exigem soluções excepcionais. Porém, isto não permite que o gestor público aja de maneira arbitrária ou para gerar danos, de…
A imposição de astreintes no processo penal
É sabido que o acusado não tem o dever de colaborar com a produção de provas que contra ele são desfavoráveis. Disso decorre do brocardo…