RESUMO Por Jeferson Botelho O presente artigo analisa o princípio do livre convencimento técnico-jurídico do Delegado de Polícia, assegurado pela Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), e sua relevância como garantia da imparcialidade, autonomia e cientificidade das…
A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO EXIGE FATOS NOVOS! A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus…
A cobertura de tratamentos por planos de saúde é um dos temas que mais geram discussões judiciais no Brasil. Um ponto recorrente envolve a internação domiciliar (home care), muitas vezes negada pelas operadoras mesmo diante de prescrição médica. Recentemente, o…
A relação entre pacientes e operadoras de planos de saúde tem sido marcada por conflitos relacionados à cobertura de tratamentos específicos, principalmente quando envolvem terapias multidisciplinares e procedimentos fora da rede credenciada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando…
ESTUPRO DE VULNERÁVEL X IMPORTUNAÇÃO SEXUAL “A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual.” (STJ – Info 859) Para o STJ, se a vítima está…
STF AVANÇA NA PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (RE 1.520.468 – Tema 1.370) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria já formada, que mulheres vítimas de violência doméstica terão o direito de se afastar do trabalho…
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES EXIGE PROVA DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA! A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para…
Em 26/10/2025, a “Nova Lei de Improbidade Administrativa” completará 04 (quatro) anos de vigência. Desde a sua aprovação (26/10/2021), muitas das 192 (cento e noventa e duas) alterações formais promovidas pela Lei nº14.230/2021 foram objeto de discussões doutrinárias e Jurisprudenciais,…
Josiane Araújo GomesMestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito das Famílias pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Gestão Pública em Saúde pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Servidora do Tribunal de Justiça…
Fernando Augusto De Vita Borges de SalesAdvogado inscrito na OAB/SP; Mestre em direitos difusos e coletivos (2008); Pós-graduado em Direito Civil (1998), Direito do Trabalho (2003), e Direito do Consumidor (2005); Professor universitário e em vários cursos de pós-graduação e…