O papel da polícia civil na promoção de justiça no Brasil – Acesso à Justiça sem demora e Segurança Pública como direitos fundamentais

Mesmo, porém, abstraída essa consideração, há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral…

A condenação do Deputado Federal Daniel Silveira pelo STF e a concessão de indulto individual pelo Presidente da República

RESUMO. O presente texto tem por escopo precípuo analisar o instituto da graça previsto no Direito Penal como causa extintiva da punibilidade Palavras-chave. Direito; penal; graça; extinção da punibilidade. INTRODUÇÃO Nos últimos dias o assunto principal no meio jurídico e…

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