FURTO DE FIOS E CABOS AGORA TEM PUNIÇÃO MAIS SEVERA: VEJA O QUE MUDOU COM A NOVA LEI Publicada a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, que alterou o Código Penal, para aumentar as penas aplicadas ao…
Luiz Carlos de Assis JuniorPromotor de Justiça MPRJ; Doutor e Mestre em Direito UFBA;ex-Defensor Público; @profluizassisjr O bloqueio de ativos financeiros é uma das medidas mais eficazes para assegurar o cumprimento de decisões judiciais na fase de execução. No entanto,…
Carlos Henrique AbrãoDesembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor pela USP com especialização em Paris, Professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, autor de obras e artigos. O quadro contemporâneo demonstra a perda de musculatura da estrutura globalização…
“A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida,…
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior edição da Lei Complementar nº 214/2025 representam, sem sombra de dúvidas, um marco histórico na trajetória do sistema tributário brasileiro. Trata-se de um dos maiores desafios institucionais e, ao mesmo…
Quando se fala em restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro de contratos públicos, logo se vem à mente o trecho do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a permanência das tratativas iniciais do contrato incólumes até o…
Felippe Martins Brasiliense de Souza CuriaAdvogado, Mestrando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Pós-Graduado em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade IDC/RS (2012), Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal…
A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. (Info 853 – STJ) A decisão esclarece que, se o loteamento irregular é regularizado antes do oferecimento da…
“A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade defensiva do réu.” (Info 853 – STJ) A decisão trata da nulidade processual…
“O limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração…