A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO AFASTA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização…
Vivemos uma era marcada pela transformação digital. A inteligência artificial ocupa espaço em diferentes áreas, do mundo corporativo às salas de aula, prometendo rapidez, acessibilidade e eficiência. No Direito, não é diferente: ferramentas digitais já auxiliam em pesquisas jurisprudenciais, automação…
RECEPTAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES “A questão consiste em saber se o fato de os corréus não serem proprietários do estabelecimento comercial afasta a tipificação da conduta como receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). O Tribunal de origem deixou…
STF confere interpretação conforme à Constituição ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 – institui critérios de observância obrigatória para cobertura de tratamento não listado no rol da ANS STF – ADI 7265 Decisão: O Tribunal, por maioria,…
Hoje foi publicada a Lei nº 15.212/2025, que traz um marco simbólico e importante para o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil: a denominação oficial da Lei nº 11.340/2006 como Lei Maria da Penha. A partir de agora,…
STJ REAFIRMA: CONDIÇÕES DEGRADANTES JÁ CARACTERIZAM TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO A configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo…
STJ DEFINE: MULTINACIONAIS DEVEM SEGUIR AS LEIS BRASILEIRAS Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados. (STJ – Info 861) O debate jurídico atual gira em torno…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Renaldo R. Junior Embora discutida sob a ótica da simplificação de impostos e da eficiência econômica, a consequência mais duradoura e estrutural da Reforma Tributária não estará nas guias de pagamento, mas no mapa do poder no Brasil. A mudança…