Por intermédio da Lei número 13.982 de 2020, o Brasil instituiu o benefício do “auxílio emergencial”, para assegurar uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da COVID-19. Através dessa política pública, o Governo Federal previu…

A conciliação entre as partes litigantes é princípio-regra no Direito do Trabalho, que deve ser incentivada pelos juízes e Tribunais do Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê expressamente no artigo 764 e § 3°, da CLT, que:…

A 1ª Turma do STF, ao julgar o HC nº 178.777/MG, por maioria de votos (incluído o do Min. Dias Toffoli), decidiu que o jurado poderia absolver o acusado da prática de feminicídio (consumado ou tentado) com base na tese…

O avanço tecnológico vem cada vez mais alterando as relações de trabalho e o modo de produção dos empregados. Assim, entre outras diversas mudanças significativas no ambiente de trabalho, o empregado não necessita mais estar fisicamente na empresa e pode…

Como sabemos, a Reforma Trabalhista ampliou, no sistema processual trabalhista, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, antes restrita às hipóteses em que o reclamante estivesse assistido por sindicato e desde que recebesse menos de 2 (dois) salários-mínimos. Era o…

Quesitos são as perguntas formuladas pelo juiz-presidente aos jurados a respeito do fato criminoso colocado em julgamento; de acordo com as respostas às indagações, resultará na condenação ou absolvição do acusado, ou a desclassificação do crime para outro delito que…

A impenhorabilidade do bem de família visa proteger o executado quanto ao seu mínimo existencial, sobretudo a casa utilizada como moradia familiar e os bens móveis que a guarnecem[1]. Em relação aos bens imóveis, há duas modalidades de bem de…

As organizações sindicais estão previstas no ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943[1]), quando essas entidades passaram a ter um papel importante na conquista dos direitos trabalhistas de diversas categorias. Os movimentos grevistas…

A saúde figura como direito fundamental da pessoa humana, sendo assegurada por normas de ordem pública internacionais, constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê um patamar mínimo universal de proteção laboral, consagrando, ainda, a prioridade do…