12 de novembro de 2026
Decisão de Flávio Dino estabelece critérios para a implementação da nova jornada, negociação coletiva e adaptação das empresas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, que questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável pela redução progressiva da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
A decisão mantém a implementação da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026. Na ausência de negociação coletiva, será permitida a distribuição da jornada em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes, até 15 de dezembro de 2027.
O ministro também estabeleceu prazo de 90 dias para eventual renegociação de contrapartidas previstas em instrumentos coletivos, reafirmou a irredutibilidade salarial e autorizou a flexibilização da distribuição dos repousos por negociação coletiva, sem supressão dos descansos.
Além disso, determinou prazo de adaptação de 180 dias para contratos administrativos e formulou apelo ao Congresso Nacional para regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e o tratamento específico às microempresas e empresas de pequeno porte.
A decisão possui eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
Fonte: STF | ADIs 8.041 e 8.042
Sugestão de Leitura
O STF e a Transformação do Direito do Trabalho – Da Proteção Constitucional ao Trabalhismo Disruptivo
Fabiano Fernandes Luzes
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