É sabido que situações excepcionais exigem soluções excepcionais. Porém, isto não permite que o gestor público aja de maneira arbitrária ou para gerar danos, de maneira inconsequente, aos cofres públicos. Tanto que se tem observado diversos administradores, de primeiro escalão…

É sabido que o acusado não tem o dever de colaborar com a produção de provas que contra ele são desfavoráveis. Disso decorre do brocardo latino “nemo tenetur se detegere”[1], estando esculpido como garantia constitucional no inciso LXIII, do art….