A Lei 11.101/2005 representou a modernização do direito falimentar brasileiro. Substituindo o antigo Decreto-lei 7.661/1945, então revogado, que vigorou por 60 anos, a nova Lei de Falência já conta, ela própria, com 15 anos de vigência. Apesar de todos os…
Iniciamos nossa participação no blog da editora Mizuno trazendo um tema de vanguarda do Direito Ambiental, ainda pouco conhecido no Brasil, mas que já é objeto de estudos aqui e no exterior. Trata-se do conceito de decrescimento ou decrescimento sustentável, já bastante discutido na Economia,…
FEMINICÍDIO: CRIME OU QUALIFICADORA? “A impunidade tolerada pressupõe cumplicidade“. (Marquês de Maricá). Ao contrário do que toda a imprensa divulga, feminicídio, tecnicamente, não é um crime, e sim uma das qualificadoras do crime de homicídio. O Código Penal é muito…
O Crime de denunciação caluniosa é importante porque primariamente protege a administração da justiça de falsas imputações e, por isso, visa economia de recursos na apuração de casos. Além disso, secundariamente, protege a honra de pessoas sabidamente inocentes contra infâmias…
O que é plano de saúde coletivo empresarial? O plano de saúde coletivo empresarial é aquele que se caracteriza pela formação do vínculo contratual entre operadora e outra pessoa jurídica, para o atendimento das pessoas que tenham com esta vínculo…
Crime formal X Crime material X crime de mera conduta Crime material é aquele em que o tipo penal descreve a conduta humana e o resultado naturalístico, exigindo-se a produção desse resultado para a consumação do crime. Ex. crime de…
A Reforma da Previdência sancionada em 2019 é um dos assuntos mais polêmicos oriundos do atual governo brasileiro, justamente por representar um impacto na garantia de uma aposentadoria digna a todos os brasileiros. Mas quais são as principais causas e…
Uma das facetas do contraditório, garantia fundamental esculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal[1], é a possibilidade de apresentar ao órgão julgador a integralidade da tese defendida. Não raro, a exordial e a contestação possuem dezenas de…
As associações são pessoas jurídicas, de direito privado[1] sem finalidade lucrativa[2], relevantes para a defesa dos interesses de seus associados, dentro das finalidades esculpidas no instrumento de sua instituição. Em nome próprio ou alheio, não raro acionam o Poder Judiciário…
O momento atual, de decretação de pandemia mundial por conta do vírus covid-19, tem gerado efeitos econômicos indesejados para a maioria das pessoas, inclusive para empresários que viram, da noite para o dia, em razão da recomendação de isolamento social…
