O artigo 194 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos deixou claro que ela entrou em vigor no dia da sua publicação (01/04/2021), isto é, sem qualquer vacatio legis. Considerando o tamanho da lei e a gama de novidades…
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No dia 1° de abril de 2021, entrou em vigor a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil (NLLCA), formalmente designada como Lei n°14.133/2021. O novo diploma, que possui os traços típicos de um verdadeiro Código das…
Diante do cenário crítico da pandemia no Brasil, em que vários municípios/estados alcançaram o estágio de risco, foi publicada em 26/03/21 a lei n. 14.128[1]. Em apertada síntese, ela dispõe sobre a compensação financeira que a União pagará a profissionais…
“A meu ver, feminista é o homem ou a mulher que diz: ‘Sim, existe um problema de gênero ainda hoje e temos que resolvê-lo, temos que melhorar’. Todos nós, mulheres e homens, temos que melhorar.” (Chimamanda Ngozi Adichie) Historicamente, homens…
O aviso prévio nada mais é do que a comunicação escrita onde empregado ou empregador informa a outra sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo. É um ato unilateral e exclusivo dos contratos por prazo indeterminado. Tendo…
O Consumidor brasileiro nunca respira livremente, mesmo quando se intenta ampliar as condições para que este possa acessar uma gama mais dilatada de produtos e serviços, incluindo-se os serviços de crédito, que são tão importantes para as camadas de menor…
O Ministro Relator Gilmar Mendes proferiu recente decisão, nos autos do HC 194092/SP, a qual trancou o processo penal que tramitava em face de advogada que utilizou seu celular no curso de audiência, o que configurou suposto crime de desobediência,…
Notícia muito aguardada e mais que bem-vinda para os concurseiros brasileiros e postulantes ao Ministério Público. Estão abertas as inscrições para o 32º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, no…
Perseguição persistente(Art. 147-A, Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021). 1. CONCEITO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING) O delito consiste no fato de o sujeito ativo perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade…
Breve Evolução Legislativa e Jurisprudencial Preliminarmente é importante tecer algumas considerações acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho. Ao longo de muitos anos discute-se a respeito da extinção ou não do contrato de trabalho em virtude da…