Author: Editora Mizuno

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A condenação do Deputado Federal Daniel Silveira pelo STF e a concessão de indulto individual pelo Presidente da República

RESUMO. O presente texto tem por escopo precípuo analisar o instituto da graça previsto no Direito Penal como causa extintiva da punibilidade Palavras-chave. Direito; penal; graça; extinção da punibilidade. INTRODUÇÃO Nos últimos dias o assunto principal no meio jurídico e…

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