O Manual do Direito Penal – Parte Geral 2ª Edição, do Dr. Fábio Goldfinger tem conteúdo intenso, completo, objetivo e que transporta às páginas da obra o que há de mais essencial para um Manual de Direito Penal.

É uma obra de profunda pesquisa científica e doutrinária, com uma abordagem em essência do que é mais atual e importante ao Direito Penal. Uma variada gama de princípios são abordados na obra, além de centenas de teorias-penais, nacionais e estrangeiras, são analisadas e apresentadas ao leitor.

O livro, que você pode comprar aqui , é ideal também para estudar para concursos públicos de diversas searas jurídicas, especialmente ministérios públicos e carreiras policiais.

Abaixo, deixamos explicados os conteúdos que serão cobrados na parte penal do edital do concurso do MP- MS e quais capítulos do livro você encontra o conteúdo ideal para fazer seus estudos. Em negrito consta o conteúdo pedido no edital, abaixo você pode consultar onde encontrar no livro o conteúdo a ser estudado.

  • Princípios da materialização do fato e da ofensividade do fato. 
    • CAPÍTULO 15 PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
    • 15.15. Princípio da Lesividade (Ofensividade)
    • 15.16. Princípio da Lesividade e Ofensividade Reflexa

  • Princípios da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, da culpabilidade e da igualdade. 
    • CAPÍTULO 15 PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
    • 15.12.           Princípio                     da   Responsabilidade      Penal Subjetiva              (Princípio da
    • Culpabilidade)…..155 
    • 15.17. Princípio da Materialidade……………………………………………………………………. 157 
    • 15.18. Princípio da Alteridade (ou Transcendentalidade)………………………………….. 158 
    • 15.19. Princípio do Direito Penal do Fato (Responsabilidade pelo Fato)……………….. 158
    • 15.29. Princípio da Isonomia ou da Igualdade……………………………………………………. 162

  • Princípios da humanidade, da proporcionalidade e da proibição da pena indigna.
    • CAPÍTULO 15 PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
    • 15.9. Princípio da Humanidade………………………………………………………………………. 154
    • 15.23. Princípio da Proporcionalidade …………………………………………………………… 159

  • Dignidade da pessoa humana. 
    • CAPÍTULO 15 PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
    • 15.2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana……………………………………………….. 14

  • Controle social
    • Capítulo 3 FUNÇÕES DO DIREITO PENAL……………………………………………………. 81
    • 3.4. Função de Controle Social – Direito Penal como Instrumento de Controle Social..82

  • Sistema penal e Direito Penal. Limites do Direito Penal. 
    • CAPÍTULO 7 EVOLUÇÃO DA TEORIA-JURÍDICO DOGMÁTICA DO DIREITO
    • PENAL: FASES PRINCIPAIS E SEUS SISTEMAS PENAIS……………………………. 109
    • Principais Sistemas Penais……………………………………………………………………….. 109 
    • Sistema Clássico……………………………………………………………………………………… 109 
    • Sistema Neoclássico………………………………………………………………………………… 110 
    • Modelo Neokantista: Escola de Marburgo e Escola de Baden……………………… 110 
    • Teoria Psicológica-Normativa da Culpabilidade……………………………………….. 111 
    • 7.4. Sistema Finalista……………………………………………………………………………………… 111 
    • O Finalismo de Welzel ………………………………………………………………………….. 112 
    • Pós-Finalismo: o Normativismo Funcionalista …………………………………………. 113
    • 7.5. Sistemas Funcionalistas…………………………………………………………………………….. 113 
    • Roxin e o Sistema Teleológico-Funcional ………………………………………………… 113 
    • Jakobs e a Radicalização da Sistemática Funcional …………………………………… 113 
    • Funcionalismo de Controle Social de Hassemer ……………………………………….. 114 
    • Funcionalista Reducionista de Zaffaroni…………………………………………………. 114

  • Conceito
  • capítulo 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL …………………………………….. 63
  • Introdução …………………………………………………………………………………………… 63 
  • Conceito de Direito Penal………………………………………………………………………. 63 
    • Conceito Formal (Estático)………………………………………………………………….. 64 
    • Conceito Material ……………………………………………………………………………… 64 
    • 1.2.3. Conceito Sociológico (Dinâmico) ………………………………………………………… 64

  • Função. 
    • capítulo 3 FUNÇÕES DO DIREITO PENAL……………………………………………………… 81 
  • Funções Básicas do Direito Penal ……………………………………………………………….. 81 
  • Função de Proteção dos Bens Jurídicos ……………………………………………………….. 81 
  • Função de Confirmação e Reconhecimento Normativo………………………………… 81 
  • Função de Controle Social – Direito Penal como Instrumento de Controle Social 82 
  • Outras Funções do Direito Penal …………………………………………………………………. 82 
    • Função de Garantia – Direito Penal como Garantia……………………………………. 82 
    • Função Ético-Social do Direito Penal………………………………………………………… 82 
    • Função Simbólica do Direito Penal…………………………………………………………… 83
    • Função Motivadora do Direito Penal………………………………………………………… 83
    • Função de Redução da Violência Estatal ………………………………………………….. 83 
    • Função Promocional do Direito Penal………………………………………………………. 83

  • Limites e características. 
    • capítulo 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ……………………………………….. 63
      • 1.3. Características do Direito Penal…………………………………………………………………64 
      • 1.4. Conteúdo e Divisões do Direito Penal…………………………………………………………. 66

  • Direito Penal fundamental. 
    • capítulo 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ……………………………………….63
    • 1.5. Modalidades de Direito Penal……………………………………………………. 66 
  • Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo…………………………………….. 67 
  • Direito Penal Fundamental (Nuclear ou Primário) e Direito Penal
    • Complementar

(Secundário)…………………………………………………………………………………………67


  • Fontes e interpretação da norma penal. 
  • capítulo 17 FONTES DO DIREITO PENAL………………………………………………….. 183
    • Introdução …………………………………………………………………………………………. 183 
    • Fontes Matérias (Substanciais ou de Produção) …………………………………….. 183 
    • Fontes Formais (De Cognição ou de Conhecimento) ………………………………183 
  • 17.3.1. Fonte Formal Imediata……………………………………………………………………… 183  17.3.2. Fontes Formais Mediatas (Secundárias)…………………………………………….. 184
  • capítulo 18 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL …………………………………………. 187
    • Introdução e Conceito …………………………………………………………………………. 187 
    • Espécies……………………………………………………………………………………………. 187 
      • Interpretação Quanto ao Sujeito ……………………………………………………….. 187 
      • Interpretação Quanto ao Modo, Meio ou Método ………………………………… 188 
      • Interpretação Quanto ao Resultado…………………………………………………….. 189 
    • Elementos de Interpretação …………………………………………………………………. 189 
    • Interpretação Progressiva, Adaptativa ou Evolutiva…………………………………. 190 
    • Interpretação Extensiva……………………………………………………………………….. 190 
    • Interpretação Analógica ou Intra Legem ………………………………………………… 191 
    • Interpretação Sui Generis: Exofórica e Endofórica …………………………………. 191 
    • Princípio do Indubio Pro Reo ……………………………………………………………….. 191 
    • Distinção Entre Analogia, Interpretação Extensiva e Interpretação Analógica 192 
    • Interpretação Conforme a Constituição e o Direito Penal……………………….. 192 
    • Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine……………………………………….. 193 
    • Exposição de Motivos e a Rubrica: Meios de Interpretação ……………………. 193

  • Teoria Geral do Direito Penal: Princípio da legalidade ou da reserva legal. 
    • capítulo 16 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL …………….. 169
  • Considerações Iniciais ………………………………………………………………………… 169 
  • Significado Essencial do Princípio ………………………………………………………… 170 
  • Exceções e Reações ao Princípio da Reserva Legal …………………………………. 171 
  • Fundamento Político …………………………………………………………………………… 171 
  • Fundamento Jurídico e o Princípio da Taxatividade…………………………………. 172 
  • Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Aberto…………………………………… 172 
  • Princípio da Reserva Legal e a Norma Penal em Branco………………………….. 173 
    • Espécies de normais penais em branco ………………………………………………. 175 
    • Intermitência da Norma Penal em Branco ………………………………………….. 176 
  • Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Remissivo……………………………… 177 
  • Princípio da Reserva Legal e as Contravenções Penais ……………………………. 177 
  • Princípio da Reserva Legal e as Penas …………………………………………………. 177 
  • Princípio da Reserva Legal e o Princípio da “Legalidade” ………………………. 178 
  • Princípio da Reserva Legal e as Espécies Normativas…………………………….. 178 
  • Princípio da Reserva Legal e as Normas Penais Não Incriminadoras……….. 178
  • Princípio da Reserva Legal e Tratados Internacionais……………………………. 179 
  • 16.15. Princípio da Reserva Legal e o Direito Penal Internacional…………………….. 180

  • Teoria da Lei Penal. 
    • 1.4. Conteúdo e Divisões do Direito Penal…………………………………………………………………… 66

  • Conflito aparente de leis penais. 
    • capítulo 23 CONFLITO APARENTES DE NORMA………………………………………. 215
  • Introdução ao Conflito Aparente de Leis ……………………………………………….. 215 
  • Requisitos…………………………………………………………………………………………… 215 
  • Objetivos ……………………………………………………………………………………………. 215 
  • Distinção em Relação à Outros Institutos ……………………………………………….. 216 
    • 23.4.1. Concurso de Delitos…………………………………………………………………………… 216 
    • 23.5. Espécies de Princípios para a Solução de Conflitos………………………………….. 216 
  • Princípio da Especialidade (Lex Specialis Derogat Generali; Semper Specialia
    • Generalibus Insunt; Generi Per Speciem Derogatur)………………………………………… 217 
  • Princípio da Subsidiariedade ………………………………………………………………… 217 
  • Princípio da Consunção ou da Absorção (Lex Consumens Derogat Legi
    • Consumptae) ………………………………………………………………………………………………….218 
  • Princípio da Alternatividade………………………………………………………………… 219

  • Eficácia temporal e espacial da Lei Penal. 
  • capítulo 21 LEIS PENAIS INTERMITENTES………………………………………………….. 207
    • Introdução …………………………………………………………………………………………….. 207 
    • Leis Temporárias ……………………………………………………………………………………. 207 
    • Leis Excepcionais……………………………………………………………………………………. 207 
    • Características e Efeitos ………………………………………………………………………….. 208 
    • Constitucionalidades das Leis Penais Intermitentes………………………………….. 208 
    • Lei Intermitente e a Pena de Morte…………………………………………………………. 209 21.7. Tipo Penal Circunstanciado …………………………………………………………………… 210
  • CAPÍTULO 24 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA……………… 221
    • Introdução: Lei Penal no Espaço ……………………………………………………………. 221
    • Teorias do Lugar do Delito (Locus Delicti)………………………………………………. 221 
  • 24.2.1. Exceções a Teoria da Ubiquidade………………………………………………………….. 222  24.3. Princípio da Territorialidade………………………………………………………………….. 223 
    • Conceito de Território e seus Elementos ………………………………………………… 223 
    • Território por Extensão ou Equiparação………………………………………………… 224 
    • Direito de Passagem Inocente ………………………………………………………………. 224 
  • 24.4. Foro Competente ………………………………………………………………………………….. 226 
  • 24.4.1. Julgamento de Crimes Praticados a Bordo de Aeronaves ou Navios…………… 226 
  • 24.5. Lei Penal e Convenção de Tóquio …………………………………………………………… 226  24.6. Crimes Cometidos em Lugar Não Pertencente a Qualquer País …………………. 227  capítulo 25 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA ……….. 229
    • Introdução ……………………………………………………………………………………………. 229 
    • Princípios………………………………………………………………………………………………. 229 
      • Princípio da Personalidade (ou Nacionalidade)……………………………………… 229 
      • Princípio do Domicílio ……………………………………………………………………….. 230 
      • Princípio da Defesa, Real ou da Proteção………………………………………………. 230 
      • Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita……………………………………… 230 
      • Princípio da Representação, Pavilhão, Pavilhão, da Bandeira subsidiário da
  • substituição…………………………………………………………………………………………………. 230 
  • 25.3. Extraterritorialidade Incondicionada………………………………………………………. 230 
    • Proibição do Bis In Idem…………………………………………………………………….. 232 
    • Lei de Tortura …………………………………………………………………………………… 232 
    • Extraterritorialidade Condicionada ………………………………………………………… 232 
    • Extraterritorialidade e o Código Penal Militar………………………………………….. 233
    • Aplicação da Lei Penal Estrangeira e Fatos Praticados no Território Nacional 233
    • Extradição …………………………………………………………………………………………… 233 
    • Expulsão……………………………………………………………………………………………… 234 
    • Deportação………………………………………………………………………………………….. 235 
    • Pena Cumprida no Estrangeiro……………………………………………………………… 235 
    • Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional ……………………… 236

  • Eficácia pessoal da Lei Penal. 
    • capítulo 26 EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS……………. 237
  • Limites ao Exercício do Direito de Punir do Estado: Introdução ………………… 237
  • Imunidades Diplomáticas …………………………………………………………………….. 237 
  • Natureza Jurídica e Renúncia………………………………………………………………… 238 
  • Imunidades Parlamentares ……………………………………………………………………. 238 
    • 26.4.1. Imunidade Parlamentar Federal…………………………………………………………… 239 
  • Imunidade Material, Real ou Substantiva (Inviolabilidade)………………….. 239 
  • Imunidade Processual, Formal ou Adjetiva…………………………………………. 241 
  • Imunidade Prisional …………………………………………………………………………. 241 
  • Imunidade para o Processo………………………………………………………………… 241 
  • Imunidade Parlamentar Estadual………………………………………………………….. 242 
  • Imunidade Parlamentar Municipal ……………………………………………………….. 242 
  • Imunidade do Parlamentar e Estado de Sítio…………………………………………….. 242 
  • Imunidade Parlamentar à Atuação como Testemunha………………………………. 243 
  • Imunidade a Incorporação às Forças Armadas…………………………………………… 243 
  • Imunidade Presidencial e de Governadores de Estado e do Distrito Federal 243 
    • Prefeitos Municipais ………………………………………………………………………. 245 
    • Advogados ……………………………………………………………………………………. 245

  • Contagem do prazo penal e princípio de código. 
    • capítulo 28 DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO PENAL…………………………………. 249
  • Contagem do Prazo Penal ……………………………………………………………………….. 249 
  • Fração Não Computável da Penal ……………………………………………………………. 249 
  • Legislação Especial………………………………………………………………………………… 250
    • CAPÍTULO 13 DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL ……………………………………. 139
  • Considerações Iniciais ……………………………………………………………………….. 139 
  • Disposições Constitucionais de Direito Penal………………………………………….. 140

  • Conceito e classificação. 
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL ………………………………………………………. 169

  • Norma penal em branco. 
    • capítulo 16 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL ……………. 169
    • 16.7. Princípio da Reserva Legal e a Norma Penal em Branco……………………………… 173 
  • Espécies de normais penais em branco …………………………………………………… 175 
  • Intermitência da Norma Penal em Branco …………………………………………… 176

  • Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. 
    • Capítulo 17 FONTES DO DIREITO PENAL…………………………………………………… 183
  • Introdução …………………………………………………………………………………………. 183 
  • Fontes Matérias (Substanciais ou de Produção) …………………………………….. 183 
  • Fontes Formais (De Cognição ou de Conhecimento) ………………………………. 183 
    • Fonte Formal Imediata……………………………………………………………………… 183 
    • Fontes Formais Mediatas (Secundárias) …………………………………………….. 184

  • Interpretação da norma penal. 
  • capítulo 18 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL …………………………………………. 187 Introdução e Conceito ………………………………………………………………………. 187  Espécies……………………………………………………………………………………………. 187 
  • Interpretação Quanto ao Sujeito …………………………………………………….. 187
  •   Interpretação Quanto ao Modo, Meio ou Método ……………………………. 188 
  • Interpretação Quanto ao Resultado…………………………………………………. 189
  •   Elementos de Interpretação ………………………………………………………………. 189 
  • Interpretação Progressiva, Adaptativa ou Evolutiva…………………………….. 190 
  • Interpretação Extensiva…………………………………………………………………….. 190 
  • Interpretação Analógica ou Intra Legem …………………………………………….. 191 
  • Interpretação Sui Generis: Exofórica e Endofórica ………………………………. 191 
  • Princípio do Indubio Pro Reo ……………………………………………………………. 191 
  • Distinção Entre Analogia, Interpretação Extensiva e Interpretação Analógica 192 
  • Interpretação Conforme a Constituição e o Direito Penal……………………….. 192 
  • Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine……………………………………….. 193 
  • Exposição de Motivos e a Rubrica: Meios de Interpretação ……………………. 193

  • Lei Penal no tempo e no espaço. 
    • capítulo 20 LEI PENAL NO TEMPO…………………………………………………………….. 199
  • Introdução: A Lei Penal e sua Vigência………………………………………………….. 199 
  • Revogação da Lei Penal ……………………………………………………………………….. 200 
  • Conflitos de Leis Penais no Tempo…………………………………………………………. 200 
  • Combinação de Leis Penais (Lex Tertia)………………………………………………….. 201 
  • Lei Penal Mais Grave ou Lex Gravior ……………………………………………………. 201 
  • Abolitio Criminis e Novatio Legis In Mellius ……………………………………………. 202 
    • Abolitio Criminis e Revogação de Tipo Penal (Princípio da Continuidade
    • Normativo-Típica) ……………………………………………………………………………………….. 202 
  • Efeitos da Abolitio Criminis ……………………………………………………………….. 203 
  • Abolitio Criminis Temporária e Lei Penal Inconstitucional Benéfica ……….. 203 
  • Lei Penal Intermediária …………………………………………………………………………. 204 
  • Sucessão de Leis Penais…………………………………………………………………………. 204 
  • Competência para Aplicação da Lei Penal Benéfica………………………………….. 204 
  • Crime Permanente e Crime Continuado ………………………………………………… 204
  • Retroatividade da Jurisprudência ………………………………………………………….. 205
  • Retroatividade da Norma Penal em Branco…………………………………………….. 205

  • Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 
    • capítulo 28 DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO PENAL………………………………… 249
  • Contagem do Prazo Penal ………………………………………………………………………. 249
  • Fração Não Computável da Penal ……………………………………………………………. 249 
  • Legislação Especial………………………………………………………………………………… 250 

  • Causalismo, finalismo e funcionalismo. 
    • CAPÍTULO 62 CULPABILIDADE ………………………………………………………………… 517
  • Considerações Iniciais e Conceitos …………………………………………………………. 517 
  • Das Diversas Concepções de Culpabilidade ……………………………………………… 517 
  • Evolução Dogmática da Culpabilidade……………………………………………………… 518 
  • Considerações ……………………………………………………………………………………. 518 
  • Teoria Psicológica da Culpabilidade ……………………………………………………… 518 
  • Teoria Normativa ou Psicológico Normativa da Culpabilidade………………… 519 
  • Teoria Pura da Culpabilidade………………………………………………………………… 521 
  • Teoria Limitada da Culpabilidade …………………………………………………………. 521 
    • 62.4. A Culpabilidade na Contemporaneidade…………………………………………………. 522 
  • A Culpabilidade no Pós-Finalismo de Welzel……………………………………….. 522 
  • A Culpabilidade em Maurach ……………………………………………………………….. 523 
  • Funcionalismo e a Culpabilidade: Claus Roxin ……………………………………….. 523 
  • Funcionalismo Sistêmico e Culpabilidade em Jakobs ………………………………. 524
  • A Culpabilidade como Limite de Pena em Winfred Hassemer………………… 525
  • Culpabilidade Referida à Pessoa…………………………………………………………….. 526 
  • Culpabilidade pelo Caráter……………………………………………………………………. 526 
  • Culpabilidade da Pessoa (ou Personalidade)……………………………………………. 526 
  • Negação da Culpabilidade……………………………………………………………………. 526

  • Teoria constitucionalista do delito. 
    • 30.3. Teorias Constitucionais ……………………………………………………………………….. 262 

  • Bem jurídico-penal: conceito e delimitação. 
    • CAPÍTULO 30 BEM JURÍDICO PENAL ……………………………………………………….. 259
    • 30.1. Conceito ………………………………………………………………………………………………. 259 
  • Discricionariedade da Escolha do Bem-Jurídico Penal ……………………………. 260 
  • A Lesão a Interesses Alheios e o Harm Principle ……………………………………. 260 
    • 30.2. Funções do Bem Jurídico………………………………………………………………………… 261 
  • A (In)Constitucionalidade da Norma Penal sem Bem Jurídico: “Crime sem Bem
    • Jurídico” e o Dogma Penal ……………………………………………………………………………… 263 
  • Oposições à Teoria do Bem Jurídico…………………………………………………………. 264 
  • Bem Jurídico-Penal Supraindividual ……………………………………………………… 265  30.6.1. Bens Jurídicos Imediatos e Intermediários ……………………………………………. 266

  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 
    • CAPÍTULO 35 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA …………. 285
  • Problemática ………………………………………………………………………………………. 285 
  • Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema
    • Francês ………………………………………………………………………………………………………… 285 
  • Previsão no Direito Brasileiro………………………………………………………………….. 286 
  • Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público…………………………. 287 
  • Extinção da Pessoa Jurídica…………………………………………………………………….. 287 
  • Entes Despersonalizados…………………………………………………………………………. 288
  • Habeas Corpus e a Pessoa Jurídica…………………………………………………………… 288
  • Atos Processuais e Pessoas Jurídicas ………………………………………………………. 289
  • Interesse ou Benefício da Pessoa Jurídica…………………………………………………. 289 
  • Dupla Imputação e o Concurso de Pessoas……………………………………………… 289 
  • Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra Honra ………. 290 
  • Responsabilidade da Pessoa Jurídica no Direito Penal Internacional…………. 290

  • Direito Penal mínimo. 
    • CAPÍTULO 15 PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL…………………………………………. 147
    • 15.6. Princípio da Intervenção Mínima ou Ultima Ratio ……………………………………. 149 
    • 15.6.1. Direito Penal Mínimo e seus princípios: Alessandro Baratta …………………… 149 
  • Intrassistemáticos da Mínima Intervenção…………………………………………… 150 
  • Princípios Extrassistemáticos da Mínima Intervenção Penal: 1) Princípios
    • Extrassistemáticos da Descriminação e 2) Princípios Metodológicos da Construção
    • Alternativa dos Conflitos e dos Problemas Sociais…………………………………………….. 152

  • Direito Penal simbólico. 
    • capítulo 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL…………………………………………. 63 1.5.10. Direito Penal de Emergência e Direito Penal Simbólico …………….70

  • Direito Penal do Inimigo. 
    • capítulo 10 DIREITO PENAL DO INIMIGO…………………………………………………… 125
  • Introdução ……………………………………………………………………………………………. 125 
  • Origem…………………………………………………………………………………………………. 125 
  • Fase Crítica…………………………………………………………………………………………… 126
  • Fase Descritiva……………………………………………………………………………………… 126 
  • Fase Legitimadora………………………………………………………………………………….. 126 
  • Características ………………………………………………………………………………………. 126 
  • Questionamentos …………………………………………………………………………………… 127 
  • Pressupostos e Limites …………………………………………………………………………… 127
  • Harmonização com Princípios Constitucionais ……………………………………… 127 
  • Direito Penal do Autor ……………………………………………………………………… 127 
  • Direito Penal do Inimigo no Brasil ……………………………………………………… 128 

  • Conceito. ´
    • capítulo 37 FATO TÍPICO ……………………………………………………………………………. 313
    • 37.1. Conceito …………………………………………………………………………………………….. 313  37.2. Caracteres e Elementos ………………………………………………………………………… 313

  • Conduta. 
  • capítulo 40 CONDUTA………………………………………………………………………………. 341
  • Considerações Gerais…………………………………………………………………………. 341 
  • Distinção entre Conduta e Ato……………………………………………………………. 341 
  • Teorias da Conduta …………………………………………………………………………… 341
  • Teoria Naturalística ou Causal ………………………………………………………… 341 
  • Teoria Final da Ação……………………………………………………………………….. 342 
  • Teoria Sintomática………………………………………………………………………….. 342 
  • Teoria Social da Ação………………………………………………………………………. 342 
  • Teoria Pessoal da Ação…………………………………………………………………….. 343 
  • Teoria Negativa da Ação ………………………………………………………………….. 343 
  • Teoria da Ação Comunicativa…………………………………………………………… 343 
  • Teoria da Ação Significativa …………………………………………………………….. 344 
  • Teoria da Jurídico-Penal da Conduta…………………………………………………. 344 
  • Características da Conduta…………………………………………………………………… 345
  • Elementos da Conduta…………………………………………………………………………. 345 
  • Exclusão da Conduta ………………………………………………………………………….. 346 
  • Involuntariedade………………………………………………………………………………. 346 
  • Coação Física Irresistível…………………………………………………………………… 347 
  • Caso Fortuito ou Força Maior ……………………………………………………………. 347 
  • Fases de Realização da Conduta ……………………………………………………………. 347 
  • Formas de Conduta………………………………………………………………………………. 348 
  • Quanto a Voluntariedade do Agente ………………………………………………….. 348 
  • Erro de Tipo ……………………………………………………………………………………. 348
  •  40.8.3. Quanto ao Modo de Execução……………………………………………………………. 349
  •  capítulo 41 OMISSÃO E SUAS FORMAS ……………………………………………………. 351
  • Aspectos Gerais da Omissão……………………………………………………………….. 351 
  • Teorias da Omissão……………………………………………………………………………… 351 
  • Espécies de Omissão……………………………………………………………………………. 352 
  • Omissão Própria ………………………………………………………………………………. 352 
  • Omissão Imprópria…………………………………………………………………………… 353 
  • Omissão de evento (resultado)………………………………………………………….. 353 
  • Dever Jurídico de Agir………………………………………………………………….. 354 
  • Poder de Agir………………………………………………………………………………… 355
  • Causalidade da Omissão Imprópria…………………………………………………… 356 
  • Participação por Omissão………………………………………………………………….. 357 
  • 41.4. Relação de Causalidade e Questões Controversas …………………………………. 357 
  • Omissão de Socorro Quanto ao Agressor ………………………………………….. 357 
  • Relação de Garantia entre Pais e Filhos Menores ………………………………. 357 
  • Relação de Garantia em Relacionamento Diversos ……………………………. 357 
  • Surgimento de Novas Causas Geradoras do Dever de Garante…………….. 358

  • Resultado. 
    • capítulo 42 RESULTADO ………………………………………………………………………….. 359
  • Noções Gerais……………………………………………………………………………………. 359 
  • Resultado Normativo ou Jurídico ………………………………………………………… 359 
  • Resultado Naturalístico ou Material …………………………………………………….. 359 
  • Resultado nos Crimes de Perigo…………………………………………………………… 360 
  • 42.5. Distinção entre Resultado e Evento ……………………………………………………… 361

  • Nexo causal. 
    • capítulo 43 DA RELAÇAO DE CAUSALIDADE………………………………………….. 363
  • Introdução e Conceito de Nexo Causal………………………………………………….. 363 
  • Teorias ……………………………………………………………………………………………… 363 
    • Teoria da Relevância Jurídica……………………………………………………………. 364 
    • Equivalência dos Antecedentes ………………………………………………………….. 364 
    • 43.2.2.1. Causalidade Hipotética às Avessas…………………………………………………… 366 
    • 43.2.3. Casualidade Adequada………………………………………………………………………. 366 
  • Concausa …………………………………………………………………………………………… 368 
  • Exceção à Teoria “Condictio Sine Qua Non”…………………………………………… 369

  • Tipicidade formal e material. 
    • capítulo 39 TEORIA DA TIPICIDADE…………………………………………………………. 335
  • Conceito …………………………………………………………………………………………….. 335 
  • Evolução da Doutrina………………………………………………………………………….. 335 
  • Tipicidade e Antijuridicidade………………………………………………………………. 336 
  • Ausência de Tipicidade ……………………………………………………………………….. 336 
  • Adequação Típica ……………………………………………………………………………….. 336 
    • Adequação Típica por Subordinação Imediata (Direta)…………………………. 336 
    • Adequação Típica por Subordinação Mediata (Ampliativa ou por
    • Extensão) …………………………………………………………………………………………………….. 337 
      • Tipicidade Material ……………………………………………………………………………… 337 39.7. Tipicidade Conglobante…………………………………………………………………….338

  • Imputação objetiva. 
    • capítulo 44 TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (Teoria dos papéis de Jakobs). 371
  • Introdução …………………………………………………………………………………………….. 371 
  • Significado…………………………………………………………………………………………….. 371 
  • Natureza Jurídica …………………………………………………………………………………… 372 
  • Pressupostos………………………………………………………………………………………….. 372 
  • Imputação Objetiva: Ordenamento Jurídico Penal no Brasil e Jurisprudência 373

  • Princípio da insignificância. 
  • capítulo 38 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ………………………………………….. 315
  • Conceito e Origem ………………………………………………………………………………. 315 
  • Natureza Jurídica ………………………………………………………………………………… 315 
  • Requisitos Objetivos ……………………………………………………………………………. 316 
  • Requisitos Subjetivos……………………………………………………………………………. 317 
  • Cabimento…………………………………………………………………………………………… 318 
  • Momento para Aplicação……………………………………………………………………….. 319 
  • Princípio da Insignificância Imprópria ……………………………………………………. 320
  • Registros Criminais Pretéritos e Princípio da Insignificância …………………….. 321
  • Legislação Infraconstitucional ………………………………………………………………. 321
  • Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Lesividade……… 321 
  • Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Intervenção Mínima 322 
  • Distinção do Princípio da Insignificância e das Infrações de Menor Potencial
  • Ofensivo……………………………………………………………………………………………………… 322 
  • Distinção do Princípio da Insignificância e do Furto Privilegiado……………… 322 
  • Princípio da Insignificância e Oculta Compensatio ………………………………… 323
  • Casuísticas………………………………………………………………………………………… 323
  • Porte de Droga para Uso Próprio………………………………………………………. 323
  • Crimes Contra a Ordem Tributária…………………………………………………… 324 
  • Contrabando e Descaminho …………………………………………………………….. 324 
  • Roubo……………………………………………………………………………………………. 325 
  • Crimes Contra a Administração Pública…………………………………………….. 325 
  • Crimes Contra a Fé-Pública……………………………………………………………… 325 
  • Crimes Praticados por Prefeito Municipal…………………………………………. 326 
  • Ato Infracional ……………………………………………………………………………… 326
  • Furtos em Continuidade Delitiva…………………………………………………….. 327 
  • Furto Qualificado ………………………………………………………………………… 327 
  • Furto de Aparelho Celular ……………………………………………………………. 327
  • Crime Ambiental ……………………………………………………………………….. 328
  • Crimes Militares ………………………………………………………………………… 329 
  • Rádio Pirata ………………………………………………………………………………. 329
  • Crimes ou Contravenções Penais Contra a Mulher no Âmbito das Relações
  • Domésticas ……………………………………………………………………………………………… 330 
  • Crime de Posse de Munição ……………………………………………………….. 330 
  • Furto Famélico ………………………………………………………………………….. 331 
  • Crime de Receptação …………………………………………………………………. 331
  • Dano Qualificado………………………………………………………………………… 331 
  • Racismo ……………………………………………………………………………………… 331 
  • Apropriação Indébita Previdenciária ……………………………………………. 332 
  • Crime de Estelionato (Previdenciário, FGTS e Seguro Desemprego) 332 
  • Crime de Evasão de Divisa………………………………………………………….. 332 
  • Crimes Eleitorais…………………………………………………………………………. 333 
  • Crime de Disponibilização de Acesso à Internet Sem Autorização da
  • Anatel…………………………………………………………………………………………………….. 333  38.15.26. Venda de CD Pirata …………………………………………………………………… 333

  • Teoria do dolo. 
  • capítulo 46 CRIME DOLOSO………………………………………………………………………. 381
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 381 
  • Teorias do Dolo ………………………………………………………………………………….. 381 
  • Teoria da Vontade ……………………………………………………………………………. 381 
  • Teoria do Assentimento…………………………………………………………………….. 381 
  • Teoria da Representação……………………………………………………………………. 381 
  • Teoria da Probabilidade ……………………………………………………………………. 381 
  • Dolo no Código Penal e as Teorias Adotadas …………………………………………. 382 
  • Elementos do Dolo………………………………………………………………………………. 382 
  • Características do Dolo………………………………………………………………………… 383 
  • Espécies de Dolo ………………………………………………………………………………… 383 
  • Dolo Natural ou Neutro …………………………………………………………………….. 383
  • Dolo Normativo ou Híbrido………………………………………………………………. 383 
  • Dolo Direto ou Determinado (Intencional, Imediato ou Incondicionado) e Dolo
  • Indeterminado …………………………………………………………………………………………… 383 
  • Dolo Indireto ou Indeterminado: Dolo Alternativo ou Dolo Eventual …… 383 
  • Dolo Cumulativo…………………………………………………………………………….. 384
  • Dolo de Dano e Dolo de Perigo ……………………………………………………….. 384 
  • Dolo Genérico ………………………………………………………………………………… 385 
  • Dolo Específico ………………………………………………………………………………. 385
  • Dolo Geral……………………………………………………………………………………… 385 
  • Dolo de Primeiro Grau …………………………………………………………………… 385 
  • Dolo de Segundo Grau …………………………………………………………………… 386 
  • Dolo de Terceiro Grau……………………………………………………………….. 386 
  • Dolo Antecedente, Concomitante e Subsequente …………………………. 386
  • Dolo de Propósito ou de Ímpeto (ou dolo repentino) ……………………. 387 
  • Dolo Abandonado …………………………………………………………………….. 388 
  • Dolo Global ou Unitário……………………………………………………………… 388 
  • Dolus Bonus e Dolus Malus……………………………………………………….. 388
  • Dolo Valorado e Dolo Desvalorado…………………………………………….. 388 
  • Dolo Enantiomórfico………………………………………………………………….. 388 
  • Dolo sem vontade……………………………………………………………………. 388 
  • Prova do dolo: Teoria dos indicadores externos de Hassemer………… 389 
  • Dolo e Pena……………………………………………………………………………………. 389 
  • Dolo nos Crimes Comissivos por Omissão………………………………………….. 390 
  • Fases da Conduta Dolosa…………………………………………………………………… 390 
  • Crimes Ultraintencionais ………………………………………………………………… 390 
  • Crimes de Tendência Peculiar………………………………………………………….. 391 
  • Dolo Eventual e Teoria da Cegueira Deliberada (Cegueira Internacional ou
  • Willful blindness, do Mundo Anglo-Saxão)…………………………………………………. 391  46.13. Elemento Subjetivo nas Contravenções …………………………………………….. 392

  • Teoria da culpa. 
    • CAPÍTULO 47 CRIME CULPOSO…………………………………………………………………393
  • Tipo Culposo ………………………………………………………………………………………. 393 
  • Elementos do Fato Típico Culposo ……………………………………………………….. 393 
  • Princípio do Incremento do Risco …………………………………………………………. 395 
  • Modalidades de Culpa: Imprudência, Negligência e Imperícia …………………. 396
  • Crime Culposo e Tipo Penal Aberto …………………………………………………….. 396
  • Classificação de Culpa………………………………………………………………………. 397
  • Culpa Consciente (Com Representação) e Culpa Inconsciente (Sem
    • Representação) …………………………………………………………………………………………….. 397 
  • Culpa Própria e Culpa Imprópria…………………………………………………… 397
  • Culpa Direta e Culpa Mediata ou Indireta………………………………………………. 397 
  • Culpa Temerária (Culpa Grosseira) ………………………………………………………397 
  • Culpa Presumida (In Re Ipsa)………………………………………………………………..398 
  • Diferença entre Culpa Consciente e Dolo Eventual…………………………………. 399
  • Graus de Culpa ………………………………………………………………………………….. 401
  • Concorrência e Compensação de Culpas………………………………………………. 402
  • Tentativa nos Crimes Culposos…………………………………………………………… 403
  • Participação nos Crimes Culposos………………………………………………………. 403
  • Exclusão da Culpa ……………………………………………………………………………. 404
  • Princípio da Confiança e Crimes Culposos…………………………………… 404
  • Erro       Profissional………………………………………………………………………..              404
  • Caso Fortuito e Força Maior ………………………………………………………. 404
  • Risco Tolerado ………………………………………………………………………………….. 404 
    • Omissões Culposas e a Teoria do aliud agere……………………………………………. 405

  • Crime consumado e tentativa.  
    • capítulo 51 O CRIME CONSUMADO………………………………………………………….. 427
  • Conceito e Introdução …………………………………………………………………………. 427
  • Diferença entre Crime Consumado e Crime Exaurido…………………………….. 427  51.3. Consumação nos Diversos Crimes…………………………………………………………. 427  capítulo 52 DA TENTATIVA ……………………………………………………………………….. 429
  • Introdução e Conceito …………………………………………………………………………. 429 
  • Natureza Jurídica …………………………………………………………………………………. 429 
  • Elementos da Tentativa…………………………………………………………………………. 430 
  • Teorias e Punibilidade da Tentativa………………………………………………………. 430
  • Critérios para a Diminuição da Pena na Tentativa …………………………………… 432
  • Espécies de Tentativa …………………………………………………………………………. 432
  • Diferença entre Crime Falho e Tentativa Falha……………………………………….. 433 
  • Tentativa e Crime de Ímpeto ………………………………………………………………… 434 
  • Infrações que Não Admitem a Tentativa…………………………………………………. 434 
  • Tentativa e Crime Culposo …………………………………………………………………. 437 
  • Tentativa e Dolo Eventual…………………………………………………………………… 437 
  • Casos Polêmicos………………………………………………………………………………… 438

  • Conceito
    • capítulo 57 ANTIJURIDICIDADE …………………………………………………………….. 461
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 461 
  • Terminologia: Antijuridicidade e Injusto. Antinormatividade e Antijuridicidade.
    • Ilicitude e Antijuridicidade…………………………………………………………………………….. 461

  • Estado de necessidade. 
    • capítulo 58 ESTADO DE NECESSIDADE…………………………………………………….. 479
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 479 
  • Fundamento ………………………………………………………………………………………. 479 
  • Modalidades………………………………………………………………………………………. 480 
  • Natureza Jurídica ……………………………………………………………………………….. 480 
  • Teorias sobre o Estado de Necessidade………………………………………………… 481 
  • Requisitos………………………………………………………………………………………….. 481 
  • Causa de Diminuição ………………………………………………………………………….. 485 
  • Estado de Necessidade e Aberratio Ictus ………………………………………………. 485 
  • Estado de Necessidade e Dificuldades Econômicas ……………………………….. 486 
  • Estado de Necessidade Recíproco……………………………………………………… 486 
  • Estados de Necessidade e os Crimes Habituais e Permanentes …………….. 486 
  • Estado de Necessidade Efeitos Civis: Estado de Necessidade Contra Coisas 486 
  • Reação Contra Inimputáveis………………………………………………………………. 487 
  • Porte de Arma e Estado de Necessidade ……………………………………………. 487 
  • Comunicabilidade do Estado de Necessidade………………………………………. 487 
  • Excesso no Estado de Necessidade ……………………………………………………… 488 
  • 58.17. Estado de Necessidade e o Código Penal Militar ………………………………….. 488

  • Legítima defesa. 
    • capítulo 59 LEGÍTIMA DEFESA…………………………………………………………………… 489
  • Conceito da Legítima Defesa……………………………………………………………….. 489 
  • Fundamentos e Princípios da Legítima Defesa ………………………………………. 489 
  • Modalidades da Legítima Defesa………………………………………………………….. 490
  •  59.4. Legítima Defesa Sucessiva e Recíproca ……………………………………………….. 491 
  • Natureza Jurídica da Legítima Defesa…………………………………………………… 491 
  • Requisitos da Legítima Defesa …………………………………………………………….. 491 
  • Agressão…………………………………………………………………………………………. 491 
  • Agressão Injusta ……………………………………………………………………………… 491 
  • Atualidade ou Iminência da Agressão…………………………………………………. 492 
  • Direito Próprio ou de Terceiro ………………………………………………………….. 492 
  • Moderação: Princípio da Proporcionalidade ……………………………………….. 493 
  • Necessidade ……………………………………………………………………………………… 493 
  • Elemento Subjetivo ………………………………………………………………………….. 494 
  • Efeitos Civis da Legítima Defesa ………………………………………………………….. 495 
  • Aberratio Ictus e Legítima Defesa…………………………………………………………. 495 
  • Coexistência de Legítima Defesa e Estado de Necessidade……………………….. 495 
  • Regra de Extensão para os Agentes de Segurança Pública: Legítima Defesa de
    • Vítima Mantida de Refém …………………………………………………………………………… 496 
  • Legítima Defesa da Honra………………………………………………………………….. 496 
  • Legítima Defesa contra Pessoa Jurídica……………………………………………….. 497 
  • Legítima Defesa Contra Agressão de Inimputáveis ………………………………. 498 
  • Legítima Defesa Contra Multidão………………………………………………………… 498 
  • Legítima Defesa por Omissão…………………………………………………………….. 499 
  • Legítima Defesa Praticada por Inimputáveis…………………………………………. 499 
  • Legítima Defesa por Provocação…………………………………………………………. 500 
  • Legítima Defesa da Comunidade………………………………………………………… 500 
  • Legítima Defesa Contra Animais…………………………………………………………. 501 
  • Legítima Defesa contra Atos Preparatórios…………………………………………… 501 
  • Legítima Defesa Contra Crime Impossível……………………………………………. 502 
  • Legítima Defesa e Atos de Autoridades e Agentes Policiais……………………. 502 
  • Legítima Defesa Putativa e Pretexto de Legítima Defesa………………………… 502 
  • Legítima Defesa na Vingança e no Desafio…………………………………………… 502 
  • Legítima Defesa e Delito Culposo………………………………………………………… 503 
  • Legítima Defesa do Estado………………………………………………………………….. 503

  • Estrito cumprimento do dever legal. 
    • capítulo 60 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL………………………… 505
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 505 
  • Fundamento ………………………………………………………………………………………. 505 
  • Destinatários ……………………………………………………………………………………… 505 
  • Dever Legal………………………………………………………………………………………….. 506 
  • Cumprimento Estrito……………………………………………………………………………. 506 
  • Estrito Cumprimento nos Crimes Culposos …………………………………………….. 507 
  • Estrito Cumprimento e Homicídio …………………………………………………………. 507 
  • Estrito Cumprimento e Tipicidade Conglobante………………………………………. 507 
  • Situações Específicas de Cumprimento do Dever Legal ……………………………. 508

  • Exercício regular de direito. 
    • capítulo 61 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ……………………………………….. 509
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 509 
  • Fundamento ………………………………………………………………………………………. 509 
  • Exercício do Direito …………………………………………………………………………….. 509 
  • Exercício Regular: Limites da Excludente………………………………………………. 509 
  • Exercício Regular de Direito e Efeitos Civis……………………………………………. 510 
  • Distinção entre Cumprimento do Dever Legal e Exercício………………………… 510 
  • Intervenções Médicas e Cirúrgicas: O “Consentimento Hipotético” …………… 510 
  • Lesões em Jogos Esportivos ………………………………………………………………….. 511 
  • Utilização de Cadáveres pelas Faculdades de Medicina………………………….. 511 
  • Atuação no Dever de Guarda e Educação dos Filhos ……………………………. 512 
  • Ofendículos ou Ofensaculas ………………………………………………………………. 513 
  • Situações Típicas de Exercício Regular de Direito ………………………………… 514 
  • Atuação Pro Magistratu e a Autoajuda…………………………………………………. 515

  • Excesso nas justificativas. 
    • 57.8. Excludentes de Ilicitude ou Causas de Justificação…………………………………. 464 
  • Ilicitude Diante da Teoria da Imputação Objetiva………………………………… 465 
  • Excesso…………………………………………………………………………………………….. 466

  • Causas supralegais.
  •   57.12. Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude: Consentimento do Ofendido …. 469 
  • Conceito……………………………………………………………………………………….. 469 
  • Natureza Jurídica………………………………………………………………………….. 469 
  • Consequências …………………………………………………………………………….. 471 
  • Requisitos …………………………………………………………………………………… 471 
  • Casuísticas do Consentimento do Ofendido……………………………………. 472 
  • A Disponibilidade do Bem Integridade Física ………………………………. 472 
  • Capacidade para Consentir e Idade ……………………………………………… 473
  • 57.12.5.3. Consentimento do Ofendido em Crimes Culposos………………………… 473 
  • Intervenção Médica e Consentimento do Ofendido………………………. 474 
  • Consentimento Manifestado por Mandato…………………………………… 475 
  • Revogação do Consentimento…………………………………………………. 475 
  • Consentimento Presumido………………………………………………………. 475

  • Conceito.
  • CAPÍTULO 62 CULPABILIDADE ……………………………………………………………… 517
  • 62.1. Considerações Iniciais e Conceitos ………………………………………………………. 517
  • 62.2. Das Diversas Concepções de Culpabilidade ………………………………………….. 517

  • Imputabilidade. 
  • CAPÍTULO 63 DA IMPUTABILIDADE PENAL…………………………………………. 533
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 533 
  • Fundamento da Imputabilidade…………………………………………………………….. 533 
  • Imputabilidade e Responsabilidade ………………………………………………………. 533
  •  63.4. Imputabilidade e Capacidade……………………………………………………………….. 533

  • Causas de exclusão. 
  • CAPÍTULO 63 DA IMPUTABILIDADE PENAL…………………………………………. 533
  • 63.5. Causas que Excluem a Imputabilidade………………………………………………….. 534

  • Imputabilidade diminuída.
  •   CAPÍTULO 63 DA IMPUTABILIDADE PENAL………………………………………….. 533 
  • 63.11. Inimputabilidade Diminuída ou Restrita………………………………………………… 539

  • Embriaguez. 
  • CAPÍTULO 64 DA EMBRIAGUEZ …………………………………………………………….. 541
  • Introdução e Conceito …………………………………………………………………………. 541 
  • Fases da Embriaguez …………………………………………………………………………. 541 
  • Classificação ……………………………………………………………………………………… 541

  • Actio libera in causa.  Teoria da Actio Libera In Causa ……………………………………………………………. 543

  • Emoção e paixão.
  •   CAPÍTULO 65 A EMOÇÃO E A PAIXÃO…………………………………………………. 547
  • Considerações Iniciais ………………………………………………………………………. 547 
  • Espécies……………………………………………………………………………………………. 547 
  • Emoção e Paixão como Excludentes da Culpabilidade………………………….. 547 
  • Emoção como Minorante e como Atenuante ………………………………………. 548

  • Potencial consciência da ilicitude. 
  • CAPÍTULO 66 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE……………………… 549
  • Introdução e Conceito ……………………………………………………………………….. 549 
  • Objetividade da Consciência da Ilicitude………………………………………………. 549 
  • Posicionamento na Teoria do Delito…………………………………………………….. 551

  • Exigibilidade de conduta diversa. 
  • CAPÍTULO 68 EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA………………………… 559
  • Introdução e Conceito ………………………………………………………………………. 559 
  • Posição na Teoria do Delito………………………………………………………………… 559 
  • Previsão Legal……………………………………………………………………………………. 559 
  • Origem………………………………………………………………………………………………. 559 
  • Causas Supralegais de Exclusão……………………………………………………………. 560

  • Causas de exclusão ou dirimentes.
  •   CAPÍTULO 69 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU MEDO INSUPERÁVEL ……………………….. 565
  • CAPÍTULO 70 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA ………………………………………………………………… 569

  • Autoria, coautoria e participação. 
  • CAPÍTULO 71 CONCURSO DE PESSOAS ………………………………………………… 571 
  • Conceito e a Legislação Pertinente……………………………………………………….. 571 
  • Classificação dos Crimes Quanto ao Concurso de Pessoas………………………. 571 
  • Teorias Relativas à Punibilidade no Concurso de Autor………………………… 572 
    • 71.3.1. Repercussão das Teorias Perante o Código Penal ………………………………. 572 
      • 71.4. Modalidades de Concurso de Pessoas…………………………………………………… 573 
      • 71.4.1. Autoria…………………………………………………………………………………………… 573 
  • Teorias sobre o Conceito de Autor………………………………………………….. 573 
  • Teorias que Delimitam a Autoria e a Participação ……………………………. 575 
  • Teoria Objetivo-Formal ……………………………………………………………… 575 
  • Teoria Objetivo-Material…………………………………………………………….. 57
  • 71.4.1.2.3. Teoria do Domínio do Fato …………………………………………. 575 
  • Autoria Direta (Imediata) e Indireta (Mediata)………………………………… 576 
  • Autoria Indireta (Mediata) e Crimes Próprios e de Mão Própria………… 578 
  • Classificações da Doutrina Sobre Autoria……………………………………….. 578 
  • Autoria Intelectual…………………………………………………………………….. 578 
  • Autoria por Convicção ……………………………………………………………… 578 
  • Autoria por Determinação……………………………………………… 578  
  • Autoria Colateral …………………………………………………………. 579 
  • Autoria Incerta e Desconhecida……………………………………… 579 
  • Executor de Reserva ……………………………………………………. 580 
  • Autoria de Escritório ……………………………………………………. 580 
  • Autoria de determinação ………………………………………………. 580 
    • 71.4.1.6. Coautoria ……………………………………………………………………….. 580 
  • Coautoria em Crimes de Mãos Próprias, Próprios e Comuns 580 
  • Coautoria Sucessiva……………………………………………………….. 581 
  • Tentativa e Coautoria …………………………………………………………. 581 
  • Participação ………………………………………………………………………. 582 
  • Conceito e Natureza Jurídica …………………………………………… 582 
  • Princípios da Participação ………………………………………………. 582 
  • Fundamento da Punibilidade da Participação ……………………. 583 
  • Teorias sobre a Participação …………………………………………… 583 
  • Teorias da Participação e Autoria Mediata ………………………… 584 
  • Participação Posterior ao Crime……………………………………….. 585 
  • Participação Inócua …………………………………………………………. 585 
  • Conivência ou Participação Negativa……………………………….. 585 
  • Participação Sucessiva ………………………………………………….. 586 
  • Participação da Participação ………………………………………… 586 
  • Cumplicidade …………………………………………………………….. 586 
  • Participação por Ações Neutras ……………………………………. 588 
  • Tentativa na Participação …………………………………………….. 588 
  • Participação em ação alheia …………………………………………. 588

  • Autoria mediata. 
  • Autoria Direta (Imediata) e Indireta (Mediata)…………………………. 576 
  • Autoria Indireta (Mediata) e Crimes Próprios e de Mão Própria… 578
    • (…)
      • 71.4.1.8.5. Teorias da Participação e Autoria Mediata ………………………………… 584
      • (…)
      • 71.11.2. Autoria Mediata e Crime Culposo ……………………………………………….. 592

  • Autoria incerta. 
  • 71.4.1.5.5. Autoria Incerta e Desconhecida………………………………………………… 579

  • Teoria do domínio do fato. 
  • Teoria do Domínio do Fato …………………………………………………….. 575

  • Concurso de pessoas e crimes por omissão. 
  • Concurso de Pessoas em Crimes Omissivos …………………………………….. 590 
  • Coautoria em Crimes Omissivos ……………………………………………………… 590 
  • Participação em Crimes Omissivos………………………………………………… 591

  • Coautoria em crime culposo. 
  • 71.11. Concurso de Pessoas em Crimes Culposos ……………………………………… 592 
  • Considerações Iniciais ………………………………………………………………. 592 
  • Autoria Mediata e Crime Culposo ……………………………………………….. 592 
  • Coautoria em Crimes Culposos ………………………………………………….. 593 
  • Participação em Crimes Culposos ………………………………………………. 593

  • Erro sobre elemento do tipo. 
  • capítulo 49 ERRO DE TIPO ………………………………………………………………………… 413
  • Erro no Direito Penal…………………………………………………………………………… 413 
  • Conceito: Erro de Tipo ………………………………………………………………………… 413 
  • Distinção entre Erro de Tipo e Erro de Proibição…………………………………….. 413 
  • Espécies de Erro de Tipo …………………………………………………………………….. 414 
    • 49.4.1. Erro de Tipo Essencial ……………………………………………………………………… 414 
  • Efeito………………………………………………………………………………………….. 415 
  • Erro de Tipo Incriminador e Permissivo…………………………………………… 416
  •   49.4.2. Erro de Tipo Acidental……………………………………………………………. 416 
  • Erro de Tipo e Crimes Omissivos Impróprios…………………………………………. 416 
  • Erro sobre o Objeto Material: Sobre a Pessoa e sobre a Coisa ………………… 417 

  • Erro sobre a ilicitude do fato. 
  • CAPÍTULO 67 ERRO DE PROIBIÇÃO ……………………………………………………….. 553
  • Considerações Iniciais ………………………………………………………………………… 553 
  • Erro de Proibição Escusável e Inescusável ……………………………………………. 553 
    • 67.2.1. Critério para Aferir………………………………………………………………………….. 553 
      • 67.3. Consequências…………………………………………………………………………………… 554 

  • Descriminantes putativas.
  •   67.7. Descriminante ou Eximentes Putativa …………………………………………………… 556

  • Erro sobre a pessoa. 
  • Erro sobre o Objeto Material: Sobre a Pessoa e sobre a Coisa ………………… 417

  • Erro determinado por terceiro. 
  • 67.4. Modalidades………………………………………………………………………………………. 554 
  • Erro de Proibição Direto……………………………………………………………………. 554 
  • Erro de Proibição Indireto ………………………………………………………………… 554 
  • Erro de Proibição Mandamental………………………………………………………… 554 
  • Outras Espécies de Erro de Proibição…………………………………………………. 554 
    • 67.5. Diferenças do Erro de Proibição e Delito Putativo ………………………………….. 555 
      • 67.6. Erro de Compreensão…………………………………………………………………………. 556 

  • Erro na execução.
  •   49.7. Erro na Execução do rime……………………………………………………………………. 417 
  • 49.7.1. Aberratio Ictus, Desvio na Execução ou Erro de Golpe……………………. 417 

  • Resultado diverso do pretendido. 
  • 49.7.2. Aberratio Criminis, Aberratio Delicti ou Resultado Diverso do Pretendido…………..418 
  • 49.8. Erro Sobre o Nexo Causal ou Aberratio Causae …………………………………….. 419

  • Espécies. 
  • CAPÍTULO 72 INTRODUÇÃO A TEORIA DAS PENAS OU TEORIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO CRIME……………………………………………………597
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 597 
  • Teorias da Pena …………………………………………………………………………………. 597 
  • Teorias Absolutas, Retributivas ou Retribucionista ……………………………… 597 
  • Teorias Relativas, Preventivas ou Prevencionistas……………………………….. 597 
  • Teorias Unitárias, Mistas, Ecléticas ou da União ………………………………… 598 
  • Teoria Agnóstica da Pena ………………………………………………………………… 598

  • Fundamentos, fins e conceito da pena. 
  • Fundamento ………………………………………………………………………………………. 598 
  • Finalidades da Pena……………………………………………………………………………. 599 
  • 72.5. Caracteres da Pena ……………………………………………………………………………. 599

  • Classificação das penas. 
  • Modalidades de Penas………………………………………………………………………… 599

  • Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. 
  • CAPÍTULO 73 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE …………………………… 601
  • Considerações Iniciais ………………………………………………………………………… 601 
  • Sistemas Prisionais…………………………………………………………………………….. 601 
  • Modalidades de Penas Privativas de Liberdade ……………………………………… 602 
  • Reclusão …………………………………………………………………………………… 602 
  • Detenção…………………………………………………………………………………… 602 
  • Prisão Simples …………………………………………………………………………… 603 
    • 73.6. Ausência de Local para Cumprimento de Pena………………………………………. 609 
      • CAPÍTULO 75 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO………………………………….. 623
  • Introdução e Rol das Penas Restritivas de Direito…………………………………… 623 
  • Regras de Tóquio e Regras de Mandela ……………………………………………….. 623 
  • Natureza Jurídica ……………………………………………………………………………….. 623 
  • Características …………………………………………………………………………………… 623 
  • Requisitos das Penas Restritivas de Direito …………………………………………… 624 
  • Requisitos Subjetivos………………………………………………………………….. 624 
  • Requisitos Objetivos …………………………………………………………………… 625 
    • 75.6. Penas Restritivas de Direitos e Hipóteses Específicas…………………………….. 625 
  • Momento para Substituição …………………………………………………………. 626 
  • Regras para a Substituição………………………………………………………….. 627 
    • 75.7. Conversão em Pena Privativa de Liberdade…………………………………………… 627 
  • Conversão Obrigatória: Descumprimento Injustificado…………………….. 628 
  • Conversão e Tempo de Pena Restante …………………………………………. 629 
  • Conversão de Penas e Caráter Pecuniário…………………………………….. 629 
  • Início da Execução e Duração das Penas Restritivas De Direitos……………… 629 
  • Modalidades das Penas Restritivas de Direitos………………………………………. 630 
  • Penas Restritivas de Direitos em Espécies…………………………………………… 630 
  • Prestação Pecuniária………………………………………………………………… 630 
  • Perda de Bens e Valores …………………………………………………………… 631 
  • Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas ……… 631 
  • Interdição Temporária de Direitos ……………………………………………….. 632 
  • Limitação de Fim de Semana …………………………………………………….. 633
    • CAPÍTULO 76 ………………………………………………………………………………………..635
  • Introdução …………………………………………………………………………………………. 635 
  • Dos Valores das Multas……………………………………………………………………….. 635 
    • 76.2.1. Lei de Drogas…………………………………………………………………………….. 635 
      • 76.3. Critérios…………………………………………………………………………………………….. 635 
      • 76.3.1. Exceções ao Critério do Dia-Multa………………………………………………… 636 
      • 76.4. Aplicação da Pena de Multa…………………………………………………………………. 636 
  • Atualização dos Valores………………………………………………………………. 636 
  • Aumento do Valor da Multa: Pena Ineficaz …………………………………….. 637 
    • 76.5. Pagamento de Multa e Execução da Pena de Multa ……………………………….. 637 
  • Considerações Iniciais ………………………………………………………………… 637 
  • Legitimidade, Competência e Rito para a Cobrança da Dívida de Valor 637 
  • Causas de Suspensão e Interrupção da Prescrição………………………… 638 
  • Parcelamento da Multa ……………………………………………………………….. 638 
    • 76.6. Outras Questões ……………………………………………………………………………….. 639 
  • Habeas Corpus ………………………………………………………………………….. 639 
  • Valor Irrisório……………………………………………………………………………… 639 
  • Multa Substitutiva ou Vicariante …………………………………………………… 639 
  • Pena de Multa e Progressão de Regime de Pena Privativa de Liberdade 639 
  • Conversão da Multa em Pena Restritiva de Direitos………………………………… 640 
  • Detração e Pena de Multa……………………………………………………………………. 640 
  • Pena de Multa na Legislação Especial ………………………………………………….. 640 
  • 76.10. Distinção entre Multa e Pena de Prestação Pecuniária………………………….. 641

  • Detração penal.
  •   76.8. Detração e Pena de Multa……………………………………………………………………. 640
  • 80.14.6. Indulto e Detração Penal……………………………………………………………. 672
  • 84.15. Detração Penal…………………………………………………………………………………. 706  

  • Medidas de segurança. 
  • capítulo 84 MEDIDA DE SEGURANÇA ………………………………………………………. 701
  • Conceito e Características …………………………………………………………………… 701 
  • Distinção entre Penas e Medidas de Segurança …………………………………….. 701 
  • Princípios ………………………………………………………………………………………….. 701 
  • Sistema de Aplicação de Medidas de Segurança……………………………………. 702 
  • Pressupostos e Aplicação ……………………………………………………………………. 703 
  • Periculosidade: Conceito e Espécies ……………………………………………………. 703 
  • Espécies de Medidas de Segurança……………………………………………………… 703 
  • Medida de Segurança Detentiva………………………………………………………. 704 
  • Medida de Segurança Restritiva …………………………………………………. 704 
    • 84.8. Duração…………………………………………………………………………………………….. 704 
  • Início da Execução……………………………………………………………………… 704 
  • Prazo Mínimo e Prazo Máximo…………………………………………………….. 704 
  • Perícia Médica ou Exame de Verificação da Cessação de Periculosidade …. 705 
  • Execução das Medidas de Segurança…………………………………………………. 705 
  • Internação Provisória ou Preventiva…………………………………………………….. 706 
  • Medida de Segurança e Reformatio In Pejus ……………………………………….. 706 
  • Desinternação ou Liberação Condicional …………………………………………….. 706 
  • Competência para Revogar a Medida de Segurança ……………………………. 706 
  • Detração Penal…………………………………………………………………………………. 706 
  • Prescrição Penal e Medidas de Segurança ………………………………………….. 707 
  • Medida de Segurança e indulto…………………………………………………………… 707 
  • Superveniência da Doença Mental ……………………………………………………… 707 
  • Internação Cível ………………………………………………………………………………. 708 
  • Inimputabilidade, Semi-Imputabilidade e a Lei de Drogas………………………. 708 
  • Medida de Segurança e Direito Penal Militar ……………………………………….. 708

  • Individualização da pena. 
  • CAPÍTULO 77 APLICAÇÃO DA PENA…………………………………………………………………. 643
  • 77.1. Conceitos e Pressupostos……………………………………………………………………. 643 
  • 77.2. Elementares e Circunstâncias………………………………………………………………. 643

  • Critério trifásico. 
  • Classificação das Circunstâncias………………………………………………………….. 643 
  • Técnica de Aplicação da Pena……………………………………………………………… 643

  •  
    • Circunstâncias judiciais. 
      • Fixação da Pena-Base………………………………………………………………………… 644

  • Agravantes e atenuantes. 
  • Circunstâncias Agravantes ………………………………………………………………….. 648 
  • Circunstâncias Atenuantes…………………………………………………………………… 650

  • Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. 
  • Regime de Cumprimento de Pena: Considerações Iniciais………………………. 603 
  • Regras para Imposição dos Regimes de Pena……………………………………….. 603 
  • Regime Inicial Fechado ………………………………………………………. 604 
  • Regime Inicial Semiaberto…………………………………………………… 604 
  • Regime Inicial Aberto………………………………………………………….. 604 
  • Fixação de Regime Mais Gravoso que o Legal………………………. 604 
  • Fixação de Pena Inicial Pelo Juiz de Execução ……………………… 605 
  • Regime Inicial por Crimes Hediondos e Equiparados e Estrangeiros em
    • Situação Irregular………………………………………………………………………. 605
      • 73.5.1. Regras dos Regimes de Cumprimento de Pena……………………………… 606 
  • Regras do Regime Fechado………………………………………………… 606 
  • Regras do Regime Semiaberto…………………………………………….. 607 
  • Regras do Regime Aberto……………………………………………………. 607 
    • 73.5.1.3.1. Regime Aberto e Legislação Local ……………………………….. 608 

  • Substitutivos penais. 
  • Presídios Federais ……………………………………………………………………………… 609 
  • Regime Especial ………………………………………………………………………………… 610 
  • Regime Disciplinar Diferenciado ………………………………………………………….. 610 
  • Prisão Albergue e Domiciliar ………………………………………………………………. 610 
  • Regime Especial de Semiliberdade: Cumprimento de Pena do Índio……….. 611 
  • Prisão Especial…………………………………………………………………………………. 612 
  • Pena Privativa de Liberdade no Código Penal Militar…………………………….. 612 
  • Privatização de Presídios no Brasil……………………………………………………… 613

  • Livramento condicional. 
  • capítulo 81 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ……………………………………. 673
  • Conceito ……………………………………………………………………………………………. 673 
  • Natureza Jurídica ……………………………………………………………………………….. 673 
  • Requisitos …………………………………………………………………………………………. 673 
    • 81.3.1. Objetivos …………………………………………………………………………………… 673 
  • Reincidentes Específicos…………………………………………………….. 675 
  • Condenado Primário de Bons Antecedentes………………………….. 676 
    • 81.3.2. Subjetivos………………………………………………………………………………….. 676 
  • Exame Criminológico ………………………………………………………………………….. 677 
  • Procedimento para Obtenção ………………………………………………………………. 677 
  • Especificações das Condições …………………………………………………………….. 677 
    • 81.6.1. Condições Obrigatórias……………………………………………………………….. 677  81.6.2. Condições Facultativas……………………………………………………………….. 677 
      • 81.6.3. Condição Legal Indireta ……………………………………………………………… 678 
  • Concessão e Acompanhamento do Período de Prova …………………………….. 678 
  • Revogação ……………………………………………………………………………………….. 678 
  • Causas Obrigatórias da Revogação ……………………………………………… 678 
  • Causas Facultativas de Revogação………………………………………………. 679 
  • Não Implantação ……………………………………………………………………………….. 679 
  • Suspensão do Livramento Condicional ou Livramento Condicional Cautelar 679 
  • Prorrogação do Período de Prova……………………………………………………….. 679 
  • Extinção da Pena ……………………………………………………………………………… 680 
  • Diferenças entre Livramento Condicional e Sursis ………………………………… 680 
  • Livramento Condicional e Remição …………………………………………………….. 680
  • Livramento Condicional e Execução Provisória ……………………………………. 681 
  • Livramento Condicional e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) …………. 681 
  • Livramento Condicional Humanitário ………………………………………………….. 681 
  • Livramento Condicional de Estrangeiro ……………………………………………….. 681 
  • Livramento Condicional e Habeas Corpus …………………………………………… 682 
  • Livramento Condicional e a Lei do Crime Organizado……………………………. 682 
  • Livramento Condicional Insubsistente………………………………………………….. 682 
  • Livramento Condicional do CPM…………………………………………………………. 682

  • Efeitos da condenação. 
  • capítulo 82 DOS EFEITOS A CONDENAÇÃO ………………………………………………. 683
  • 82.1. Efeitos: Principal e Secundário …………………………………………………………….. 683
  • Efeitos Secundários de Natureza Penal ………………………………………… 683 
  • Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal …………………………………. 683 
  • Efeitos Extrapenais Genéricos……………………………………………… 683 
  • Efeito Quanto aos Bens no Exterior………………………………………. 687 
  • Alterações da Lei Anticrime …………………………………………………. 688 
  • Efeitos Extrapenais Específicos……………………………………………. 689 
    • Efeitos da Condenação na Legislação Extravagante ……………………… 691  82.1.4. Efeitos Extrapenais de Natureza Híbrida……………………………………….. 694

  • Reabilitação. 
  • capítulo 83 REABILITAÇÃO …………………………………………………………………. 695
  • Introdução: Conceito e Origem Histórica ……………………………………………….. 695 
  • Natureza Jurídica ……………………………………………………………………………….. 695 
  • Sigilo dos Registros…………………………………………………………………………….. 695
    • 83.3.1. Crítica ao Instituto ……………………………………………………………………… 696 
  • Recuperação dos Direitos …………………………………………………………………… 696 
  • Pressupostos para a Reabilitação…………………………………………………………. 696 
    • 83.5.1. Reabilitação e Crime Falimentar…………………………………………………… 698 
  • Competência, Procedimento e Recurso…………………………………………………. 698 
  • Condenado por Diversas Condenações ………………………………………………… 698 
  • Revogação da Reabilitação ………………………………………………………………… 699 
  • Reabilitação e Habeas Corpus …………………………………………………………….. 699 
  • Reabilitação e Direito Penal Militar ……………………………………………………… 699

  • Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 
  • capítulo 86 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ……………………………………………………………….. 723
  • 86.1. Conceito …………………………………………………………………………………………… 723

  • Conceito. 
  • capítulo 86 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE …………………………………………….. 723
  • 86.1. Conceito …………………………………………………………………………………………… 723 
  • 86.2. Natureza Jurídica ……………………………………………………………………………….. 723 

  • Modalidades. 
  • 86.3. Classificação ……………………………………………………………………………………… 724 

  • Momento da ocorrência. 
  • 86.5. Momento da Ocorrência e o Trânsito em Julgado ………………………………….. 72

  • Efeitos. 
  • 86.4. Efeitos da Extinção da Punibilidade ……………………………………………………… 724 

  • Ação penal. 
  • capítulo 85 DA AÇÃO PENAL…………………………………………………………………… 711
  • 85.1. Conceito ……………………………………………………………………………………………. 711

  • Espécies. 
  • 85.2. Classificação ……………………………………………………………………………………… 711
  •   85.2.1. Ação Penal Popular ……………………………………………………………………. 711 
  • 85.3. Ação Penal Pública …………………………………………………………………………….. 712 
  • 85.3.1. Princípios específicos da ação penal pública …………………………………. 712 
  • 85.4. Espécies de Ação Pública……………………………………………………………………. 712 
  • Ação Penal Pública Incondicionada………………………………………………. 712 
  • Ação Penal Pública Condicionada à Representação……………………….. 713 
  • A Representação e seus Aspectos Formais …………………………… 713 
  • Titularidade ………………………………………………………………………. 714 
  • Prazo para Representação………………………………………………….. 714  
  • Retratação ………………………………………………………………………… 714 
    • 85.4.3. Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça 714 
      • 85.4.3.1. Prazo e Retratação…………………………………………………………….. 715 
      • 85.4.4. Ação Penal Privada…………………………………………………………………….. 715 
  • Princípio da Ação Penal Privada…………………………………………… 715 
  • Espécies de Ação Privada …………………………………………………… 715 
  • Ação Penal Privada Exclusiva: aspectos formais da queixa e titularidade.716 
  • Ação Privada Personalíssima………………………………………. 716 
  • 85.4.4.2.3. Ação Privada Subsidiária da Pública…………………………….. 717

  • Crime complexo. 
  • 85.5. Ação Penal nos Crimes Complexos (Art. 101 do CP)………………………………. 717

  • Espécies. 
  • capítulo 95 PRESCRIÇÃO …………………………………………………………………………….. 755
  • Prescrição: Introdução e Origem Histórica……………………………………………… 755 
  • Natureza Jurídica e a Prescrição como Regra Constitucional…………………… 755
  • Fundamentos da Prescrição ………………………………………………………………… 755 
  • Teoria do Esquecimento………………………………………………………………. 755 
  • Teoria do Desgaste Probatório ou Dispersão das Provas ………………… 755 
  • Teoria da Presunção de Correção ………………………………………………… 756 
  • Teoria da Expiação Moral…………………………………………………………….. 756 
  • Teoria da Perda da Legitimidade ou Sanção para a Morosidade Estatal .. 756
  • Teoria Psicológica ………………………………………………………………………. 756 
  • Teoria da Segurança Jurídica ao Infrator……………………………………….. 756

  • Prazos. Características.
  •   95.7. Espécies de Prescrição ………………………………………………………………………. 759 
  • 95.7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato………………… 759 
  • Fatores de Influência ou Não do Montante do Prazo Prescricional.. 760 
  • Contagem do Prazo Prescricional ………………………………………… 761 
  • Termos Iniciais do Prazo……………………………………………………… 761 
  • Causas Interruptivas da Prescrição………………………………………. 763 
  • Interrupção e Continência (Art. 117, § 1º, Primeira Parte, do CP) 765 
  • Interrupção e Conexão (Art. 117, § 1º, Segunda Parte, do CP) … 766 
  • Causas Suspensivas ………………………………………………………….. 766
    • 95.7.2. Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto (Prescrição
      • Superveniente, Intercorrente ou Subsequente) …………………………………… 768 
  • Conceito……………………………………………………………………………. 768 
  • Cálculo……………………………………………………………………………… 768 
  • Termo Inicial ……………………………………………………………………… 768 
  • Momento para Reconhecimento…………………………………………… 769 
    • 95.7.3. Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto (Retroativa) 769 
  • Termo Inicial ……………………………………………………………………… 769 
  • Cômputo …………………………………………………………………………… 769 
  • Subsistência e Alcance da Prescrição Retroativa Após as Modificações da Lei
    • N. 12.234/2010 ………. 770
      • 95.7.3.4. Cômputo no Procedimento do Júri ……………………………………….. 770 
      • 95.7.3.5. Momento Adequado para o Reconhecimento…………………………. 770 
      • 95.7.4. Prescrição da Pretensão Executória (Prescrição da Condenação) ……. 771 
      • 95.7.4.1. Termos Iniciais do Prazo …………………………………………………….. 771 
      • 95.7.4.2. Causas Interruptivas ………………………………………………………….. 773

  • Conceito. 
  • capítulo 89 PERDÃO JUDICIAL………………………………………………….. 739
  • 89.1. Conceito ……………………………………………………………………………………………. 739 

  • Natureza jurídica. 
  • capítulo 89 PERDÃO JUDICIAL……………………………. 739
  • 89.2. Natureza Jurídica ……………………………………………………………………………….. 739 

  • Princípios fundamentais.  Medidas despenalizadoras: espécies, requisitos legais e consequências jurídicas.
  • 85.15. Acordo de Não Persecução Penal …………………………………………………………. 720

  • Vitimologia. 
  • capítulo 34 PAPEL DA VÍTIMA NO DIREITO PENAL …………………………………. 277
  • 34.1. A Vítima ……………………………………………………………………………………………… 277 
  • 34.2. Vitimologia………………………………………………………………………………………….. 277 
  • 34.3. Conceito de Vítima………………………………………………………………………………. 277 
  • 34.4. Classificações de Vítima ……………………………………………………………………… 278 
  • 34.4.1. Vítima sem Crime e Crime sem Vítima……………………………………………….. 281 
  • 34.4.2. Vitimização……………………………………………………………………………………….. 281 
  • 34.5. Vitimização Primária, Secundária e Terciária………………………………………….. 281 
  • 34.6. Criminalidade Oculta e as Cifras……………………………………………………………. 282 
  • 34.7. Vitimodogmática………………………………………………………………………………….. 282
  •   34.8. Formas Específicas de Proteção Legal da Vítima …………………………………….. 283


  • Função ressocializadora da pena. 
  • 72.3. Fundamento …………………………………………………………………………………………. 598 
  • 72.4. Finalidades da Pena……………………………………………………………………………….. 599

  • Criminologia: história, conceito, objeto de estudo, metodologia e teorias criminológicas sobre o problema do crime. 2.4. Criminologia ……………………………………………………………………………………………. 76
  • Capítulo 6 ESCOLAS PENAIS………………………………………………………………………….. 97
  • 6.1. Introdução ……………………………………………………………………………………………….. 97 
  • 6.2. Escola Clássica……………………………………………………………………………………. 97 
  • 6.3. Escola Positiva…………………………………………………………………………………….. 98 
  • 6.3.1. Cesare Lombroso…………………………………………………………………………. 100 
  • 6.3.2. Enrico Ferri………………………………………………………………………………….. 101 
  • 6.3.3. Raffaele Garofalo…………………………………………………………………………. 102 
  • 6.4. Escolas Ecléticas …………………………………………………………………………….. 102 
  • 6.4.1. Terceira Escola Italiana…………………………………………………………………. 102 
  • 6.4.2. Escola de Marburgo……………………………………………………………………… 103
  • 6.4.3. Escola de Defesa Social ……………………………………………………………….. 103
  • 6.4.4. Escola Francesa ………………………………………………………………………….. 104  6.4.5. Escola Técnico-Jurídica………………………………………………………………… 104 
  • 6.4.6. Escola Correicionista ……………………………………………………………………. 105 
  • 6.4.7. Escola Humanista ………………………………………………………………………… 105  6.4.8. Teoria Psicossocial da Criminalidade………………………………………………. 105 6.4.9. Escola de Kiel ……………………………………………………………………………… 106 
  • 6.5. Diferenças Entre as Escolas ………………………………………………………………….. 107
  • capítulo 9 TEORIAS JUSTIFICACIONISTAS……………………………. 121 9.1. Início ………………………………………………………………………………………………….. 121 
  • 9.2. Realismo Criminológico…………………………………………………………………………. 121
  • 9.3. Teoria das Janelas Quebradas e a Política da Tolerância Zero…………………… 122 
  • 9.4. Neorretribucionismo …………………………………………………………………………….. 123 
  • 9.5. Neorrealistas (Realistas de Esquerda) …………………………………………………….. 123
  • capítulo 11 ABOLICIONISMO PENAL…… 129 11.1. Introdução …………………………………………………………………………………………. 129 
  • 11.2. Abolicionismo Anarquista …………………………………………………………………….. 130 
  • 11.3. Abolicionismo de Louk Hulsman …………………………………………………………… 131
  •   11.4. Abolicionismo de Thomas Mathiesen…………………………………………………….. 133  11.5. Abolicionismo de Nils Christie ……………………………………………………………… 134 
  • 11.6. Abolicionismo Moderado ……………………………………………………………………… 135

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