No dia 05/01/2022 o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a lei 14.297/2022 que trata a respeito das medidas de proteção aos entregadores por intermédio de aplicativos de entrega, durante a vigência do problema de saúde pública da COVI-19,…
A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, mais conhecida como CID, trata-se de uma padronização universal das doenças e problemas de saúde pública, baseada nas conclusões de especialistas de todo o mundo. Nesta semana, intensificou-se…
RESUMO: O presente artigo se destina à discussão e análise do compliance como forma de mitigação dos riscos da atividade empresarial e redução dos custos de transação da empresa, analisando, para tanto, o conceito de empresa existente na legislação trabalhista,…
Hoje a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completa 73 anos.A DUDH apresenta como ideal comum a busca pela a paz entre as nações e o direito à sobrevivência digna dos seres humanos. – Foi aprovada em 10/12/1948, por meio…
RESUMO O presente artigo tem o objetivo de pesquisar a evolução histórica do trabalho doméstico desde a colonização até os dias atuais. Aborda seus avanços sociais, legais e remuneratórios, demonstrando a dificuldade de reconhecimento da profissão e de direitos trabalhistas….
Com a pandemia causada pelo Covid-19 e a crise econômica do país, surgiu a necessidade de flexibilização das normas trabalhistas para evitar dispensa em massa e falência das empresas. Uma das mais recentes foi a flexibilização da Portaria 384/1992 do…
No dia 23 de novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245/2021, que promoveu alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, e na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). A lei tem por finalidade, conforme o seu…
ALGUMAS INVESTIGAÇÕES DE CONSTITUCIONALIDAE RESUMO Caros leitoras e leitores, o texto aqui apresentado tem por objetivo analisar, de forma individual e aprofundada, um dos dispositivos da Lei 13.467 de 2017, intitulada “Reforma Trabalhista”, qual seja O Contrato de trabalho intermitente,…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a hipótese de extinção do contrato de emprego em razão da concessão de aposentadoria conforme consta da dicção legal incluída pela Emenda Constitucional 103 de 2019 ao § 14 do artigo 37…
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra contida na alínea “d” do artigo 482 da CLT, tendo em vista que a interpretação literal e teleológica do dispositivo reconhece a dispensa por justa causa somente após o trânsito…