Publicada a Lei nº 15.413/2026 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
A Lei nº 15.413/2026 promove relevante alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente ao explicitar o direito à saúde mental como dimensão indissociável da proteção integral.
A inovação legislativa reforça o dever do Estado, da família e da sociedade na implementação de políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção, ao cuidado e à promoção do bem-estar psíquico de crianças e adolescentes, especialmente diante de contextos de vulnerabilidade.
Sugestão de Leitura:
Vade Mecum Direitos Humanos – 2ª edição
Araceli Martins Beliato e Francini Imene Dias Ibrahin
O livro reúne normas internacionais de Direitos Humanos, atualizadas e organizadas para concursos, estudos jurídicos e consulta prática.
