ATENÇÃO PROFISSIONAIS DO DIREITO, SERVIDORES PÚBLICOS, ESTUDANTES E MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Foi publicada a Emenda Constitucional nº 139, que altera o §1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A alteração fortalece o papel institucional dos Tribunais de Contas e reforça a importância da fiscalização, da transparência e da proteção do interesse público no cenário jurídico e administrativo brasileiro.
Uma atualização relevante para quem atua ou acompanha temas ligados ao Direito Constitucional, Administrativo, controle externo e gestão pública.
Se você atua na área pública ou jurídica, acompanhar essa mudança é essencial para compreender os impactos práticos da nova previsão constitucional.
Acompanhe a Editora Mizuno e mantenha sua atuação sempre atualizada e estratégica.
Dica da Francini Ibrahim
Delegada de Polícia Civil de São Paulo, professora da ACADEPOL e coordenadora editorial da Editora Mizuno.
Sugestão de Leitura:
Vade Mecum Direitos Humanos – 2ª edição
Araceli Martins Beliato e Francini Imene Dias Ibrahin
O livro reúne normas internacionais de Direitos Humanos, atualizadas e organizadas para concursos, estudos jurídicos e consulta prática.
