O art. 64 da Lei 14.133/2021 veda a inclusão de novo documento na fase de habilitação após o início desta fase. A regra parece absoluta – mas não é. O Acórdão 1.788/2026 do TCU Plenário acaba de delimitar com precisão…
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O TCU decidiu: exigir comprovação de cota de aprendizes como requisito de habilitação em licitações não tem respaldo legal. Mas atenção — isso não significa que a cota possa ser ignorada. O que o acórdão definiu O art. 63, IV,…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Por: Francisco Dirceu Barros. 1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO-CRIMINOLÓGICO: DA TUTELA CONTRA O ARBÍTRIO CORONELISTA AO DESVIO DE FINALIDADE DA IMUNIDADE O art. 236 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965) estabelece: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco)…
A Lei nº 15.517/2026 alterou os arts. 155 e 157 do Código Penal para conferir tratamento específico à subtração de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis e…
Acesso à Justiça e competência territorial na ação trabalhista O TST decidiu que, em situações excepcionais, a reclamação trabalhista poderá ser ajuizada no local onde o trabalhador mora (exceção à regra geral do local da prestação de serviços), ainda que…