Author: Alessandra Carvalho

Advogada especialista em Direito Público.

Violência doméstica contra a mulher

Violência doméstica contra a mulher

A Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é ação penal pública incondicionada[1]. Esse posicionamento sumular compartilha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal…

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