BRASIL É NOTIFICADO PELA CORTE IDH EM SUA 19ª CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
Corte IDH notifica Brasil por Sentença no Caso Leite, Peres Crispim e Outros
A decisão insere-se no processo de consolidação da responsabilidade internacional do Brasil por graves violações de direitos à vida, à integridade pessoal, ao acesso à justiça e ao direito à verdade, em que se reafirma a incompatibilidade da anistia, da prescrição e de obstáculos processuais com os parâmetros interamericanos em matéria de crimes contra a humanidade.
Ao reconhecer a responsabilidade estatal por ações e omissões na detenção, tortura e execução de opositores políticos, bem como pela ausência de investigação séria, diligente e com perspectiva de gênero, a Corte IDH reforça o dever de memória, verdade, justiça e reparação no marco da justiça de transição brasileira.
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Daniela Brito de Lima, Fábio José Ibrahin e Francini Imene Dias Ibrahin
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