Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Em 7 de agosto de 2006, o Brasil dava um passo histórico no enfrentamento à violência contra a mulher. A sanção da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu novos mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização diante…
Por Francini Ibrahin [1] A Lei 14.550/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avanço na proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar. A principal alteração é conferir maior credibilidade a palavra da vítima e…
