Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO EXIGE FATOS NOVOS! A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus…
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES EXIGE PROVA DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA! A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para…
