RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra contida na alínea “d” do artigo 482 da CLT, tendo em vista que a interpretação literal e teleológica do dispositivo reconhece a dispensa por justa causa somente após o trânsito…
Author: Marcelo Braghini
Mestre e Doutorando em Direitos Coletivos pela Universidade de Ribeirão Preto. Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Unaerp. Professor Titular Concursado de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UEMG. Autor do livro: "Reforma Trabalhista: flexibilização das normas sociais do trabalho", 2017, pela editora LTr; "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho", 2019, pela editora JH Mizuno; e, “Contrato de Trabalho de Emergência em tempos de crise COVID-19, pela editora JH Mizuno 2020. Presidente da Comissão de Direito do Trabalho 12a Subseção Triênio 2019-2021.
Devido ao prolongamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 sobre as atividades econômicas, em razão das medidas sanitárias de isolamento social, e com efeito jurídico de complementar as iniciativas legislativas relativas às relações de trabalho privado, previstas nas disposições da…