Author: Graziela Garcia

Recolhimento complementar da contribuição previdenciária pelo segurado que recebe remuneração inferior ao limite mínimo do salário de contribuição

A Emenda Constitucional n° 103/2019, conhecida como “Reforma da Previdência”, alterou ou incluiu diversos dispositivos na legislação previdenciária. Uma das grandes mudanças foi relativa à necessidade de complementação do recolhimento previdenciário ao segurado que percebe remuneração inferior ao limite mínimo…

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