Vamos falar um pouco sobre a Instrução Normativa 128 de 2022? No Brasil temos 7 espécies legislativas e todas estão previstas no artigo 59 da Constituição Federal, e há uma regra que estabelece que uma lei somente pode ser modificada…
Author: Dra. Fabiana Fernandes Godoy
Procuradora Jurídica Municipal - Pós-graduada em Direito Civil e em Processo Civil, professora e palestrante, mais de 18 anos de experiência na prestação de serviços de apoio ao profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.