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Author: Calil Simão

Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
Publicado por: Calil SimãoPostado em 12 de maio de 202213 de maio de 2022

Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021

A retroatividade na Lei de Improbidade Administrativa Um dos assuntos mais debatidos na atualidade refere-se à aplicação retroativa da Lei 14.230, de 25 de outubro…

Sobre o autor

Calil Simão

Calil Simão é jurista, escritor, com diversos livros e artigos jurídicos, pós-graduado stricto senso em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e Universidade de Coimbra, e investigador vinculado ao Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES).

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