Author: Ana Carolina da Motta Paes

Mestranda em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas, com área de concentração em Direito, Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais.Graduado em Direito pela FDSM. Advogada militante nas áreas cível e trabalhista.

Medidas de urgência na pandemia do covid-19. A suspensão parcial do direito de arrependimento do consumidor e a insegurança jurídica

RESUMO                                                     O objetivo deste artigo é analisar a proteção ao consumidor e a insegurança jurídica causada pela medida de urgência da lei 14010/2020 que suspendeu parcialmente o direito de arrependimento do consumidor do art. 49 da Lei 8078/1990. O…

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