No dia 13 de maio entrou em vigor a Lei 14.151/21, oriunda do Projeto de Lei 3932/2020, que determina o afastamento compulsório da empregada gestante do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Não…
Author: Ágata Brenda Mendes
Advogada trabalhista empresarial, com ênfase em questões voltadas ao direito educacional. Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho pela PUC/MG. Sócia do escritório MRLeo Advocacia. E-mail: agata@mrleo.com.br.