Renaldo R. JuniorAdvogado. Mestre em Educação pela Universidade Tuiuti do Paraná. Especialista em Direito Público pela Faculdade LEAGALE. Professor Universitário na UNISEPE Educacional. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ilha Comprida. Advogado Tributarista no Escritório Vieira Barbosa & Carneiro Advogados….
Bianca Cristine Pires dos Santos CabetteAdvogada, Pós – Graduada em Direito Público e Direito Civil e Processual Civil e Bacharelanda em Psicanálise. Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e…
1. Da função consultiva da Justiça Eleitoral A função consultiva é uma das atribuições mais peculiares da Justiça Eleitoral e encontra amparo nos arts. 23, XII, e 30, VIII, do Código Eleitoral. Por meio dela, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Atualização legislativa importante!Publicada hoje, a Lei nº 15.234/2025 alterou o art. 243 do ECA, aumentando a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou substância que possa…
Mudança importante no Código Penal! O estelionato cometido contra pessoa com qualquer tipo de deficiência agora é tratado como crime de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode agir mesmo sem representação da vítima, ampliando a…
Renaldo R. Junior No momento em que o Brasil celebra o fim de sua crônica e autodestrutiva guerra fiscal interna, o cenário global se transforma drasticamente, projetando o país em uma arena de competição muito mais violenta e com regras…
A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO AFASTA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização…
Vivemos uma era marcada pela transformação digital. A inteligência artificial ocupa espaço em diferentes áreas, do mundo corporativo às salas de aula, prometendo rapidez, acessibilidade e eficiência. No Direito, não é diferente: ferramentas digitais já auxiliam em pesquisas jurisprudenciais, automação…
RECEPTAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES “A questão consiste em saber se o fato de os corréus não serem proprietários do estabelecimento comercial afasta a tipificação da conduta como receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). O Tribunal de origem deixou…
STF confere interpretação conforme à Constituição ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 – institui critérios de observância obrigatória para cobertura de tratamento não listado no rol da ANS STF – ADI 7265 Decisão: O Tribunal, por maioria,…
