Tanto no Código Civil quanto na CLT há previsão de liberdade contratual, desde que observados os limites e função social. Nesse sentido, por exegese do artigo 444 da CLT, é plenamente possível que o contrato de trabalho seja objeto de…
Author: Mayara França Leite
Advogada no escritório José Roberto Graiche. Pós-graduada em Direito Processual Civil, em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Extensão em Direito do trabalho e Direito Processual do Trabalho - Reforma trabalhista. Especializada em LGPD, com ênfase em contratos de trabalho. Idealizadora do Projeto Aconteceu com a Medusa e Membro efetiva da Comissão de Direitos da Mulher da OAB/SP - Subseção Pinheiros.
Como sabido, o meio ambiente laboral se conceitua de forma diversa do direito ambiental que tange a didática, está interligado ao cotidiano do trabalhador de forma imediata e direta. O meio ambiente é direito fundamental, incrustrado na Constituição Federal, e…
O aviso prévio nada mais é do que a comunicação escrita onde empregado ou empregador informa a outra sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo. É um ato unilateral e exclusivo dos contratos por prazo indeterminado. Tendo…
É muito comum em Condomínios a limpeza ser realiza por diarista, contudo, tal prática pode ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício, como explicaremos a seguir. Ao contratar uma diarista, muitos buscam, além de economizar gastos com encargos sociais, férias, 13º…
Mesmo após 3 anos da vigência da Lei 13.467/17, a escala 12×36 ainda gera inúmeras incertezas. A escala foi inserida na CLT pela Lei 13.467/17, através do artigo 59 – A, permitindo que seja excedido o limite Constitucional. Nesse sentido,…