Por intermédio da Lei número 13.982 de 2020, o Brasil instituiu o benefício do “auxílio emergencial”, para assegurar uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da COVID-19. Através dessa política pública, o Governo Federal previu…
Author: José Augusto Ramalho Abe
Advogado, inscrito na OAB/SP 387.800. Experiência no contencioso e consultivo trabalhista em escritórios de advocacia e empresas