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  • André Clark Nunes Cavalcante

Author: André Clark Nunes Cavalcante

A recusa em fornecer dados cadastrais constitui o crime do art. 21 da Lei nº 12.850/13?
Publicado por: André Clark Nunes CavalcantePostado em 15 de julho de 20213 de janeiro de 2022

A recusa em fornecer dados cadastrais constitui o crime do art. 21 da Lei nº 12.850/13?

O art. 21 estabelece: “Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de…

É possível colaboração premiada apenas para identificar patrimônio da organização criminosa?
Publicado por: André Clark Nunes CavalcantePostado em 15 de julho de 20213 de janeiro de 2022

É possível colaboração premiada apenas para identificar patrimônio da organização criminosa?

Sim. O art. 4º, IV, da Lei nº 12.850/13 estabelece que “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até…

Sobre o autor

André Clark Nunes Cavalcante

Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador criminal, controle externo da atividade policial e segurança pública do MPCE. Coautor dos comentários do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais aos projetos de lei anticrime.

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