Em sua segunda edição, publicação de Renaldo R. Júnior examina os dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e as mudanças que afetam a tributação sobre bens e serviços.
A Editora Mizuno publicou, em outubro de 2026, a segunda edição de Regulamento da CBS comentado – Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, de Renaldo R. Júnior. Com 564 páginas, a publicação examina, artigo por artigo, os dispositivos que regulamentam a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e incorpora as alterações promovidas pelo Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026. A obra apresenta uma análise dos efeitos jurídicos e operacionais das novas regras, com atenção à advocacia tributária, à gestão fiscal e às exigências de conformidade empresarial.
Regulamentação da CBS representa nova etapa da reforma tributária
A regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços constitui uma das etapas centrais da implementação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil.
Instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto das alterações constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a CBS integra o novo modelo de tributação sobre bens e serviços e exige a adaptação de procedimentos fiscais, contábeis e empresariais.
O Decreto nº 12.955, publicado em 30 de abril de 2026, estabeleceu regras sobre incidência tributária, fato gerador, base de cálculo, apuração, recolhimento, créditos fiscais, obrigações acessórias e tratamentos diferenciados.
Posteriormente, o Decreto nº 13.075/2026 alterou disposições relacionadas a obrigações cadastrais, documentos fiscais e à produção de efeitos de determinadas exigências, com reflexos sobre o período de transição.
É nesse cenário que se insere a publicação de Renaldo R. Júnior. A segunda edição reúne comentários aos 620 artigos do regulamento, organizados de modo a examinar cada dispositivo, seus impactos e os aspectos favoráveis e problemáticos identificados pelo autor.
Principais temas abordados na obra
Split payment e novas formas de recolhimento da CBS
Entre os assuntos examinados está o split payment, mecanismo que prevê o recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira de determinadas operações.
A obra analisa as regras de funcionamento desse modelo, os procedimentos de recolhimento e as questões operacionais relacionadas à integração entre os sistemas de pagamento e a administração tributária.
O tema tem especial relevância para empresas, instituições de pagamento, advogados tributaristas e profissionais responsáveis pela gestão de obrigações fiscais, diante das mudanças previstas na forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo.
Não cumulatividade e aproveitamento de créditos tributários
Outro eixo da publicação é a sistemática de créditos da CBS.
O regulamento estabelece diferentes situações relacionadas à apropriação, à utilização e ao ressarcimento dos créditos tributários, incluindo condições vinculadas à extinção dos débitos correspondentes às operações anteriores.
A análise apresentada no livro aborda essas regras e seus possíveis reflexos para a organização fiscal das empresas, especialmente no acompanhamento de operações de aquisição, documentos fiscais e procedimentos de apuração.
O assunto interessa diretamente à advocacia consultiva e contenciosa, aos departamentos tributários e aos profissionais envolvidos no planejamento e na revisão de procedimentos fiscais.
Fato gerador, base de cálculo e valoração das operações
A definição do fato gerador e das condições de incidência da CBS também ocupa espaço na publicação.
O autor examina a regulamentação das operações com bens e serviços, incluindo as regras relacionadas ao momento de ocorrência do fato gerador, à determinação da base de cálculo e à sujeição passiva.
A obra contempla, ainda, questões relativas à valoração de operações entre partes relacionadas e aos critérios de arbitramento do valor de mercado.
Esses aspectos são relevantes para a interpretação de contratos, a análise de operações empresariais e a prevenção de controvérsias sobre a correta determinação das obrigações tributárias.
Plataformas digitais, importações e obrigações acessórias
A tributação da economia digital constitui outro ponto de atenção da segunda edição.
O livro examina hipóteses de responsabilidade tributária envolvendo plataformas de comércio eletrônico e aplicativos que intermedeiam operações, inclusive importações.
Também são abordadas as exigências relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos, aos cadastros e ao compartilhamento de informações entre administrações tributárias.
O tratamento desses assuntos permite relacionar a legislação tributária às operações realizadas no ambiente digital, especialmente em atividades que dependem de sistemas integrados de faturamento, pagamentos e escrituração fiscal.
Regimes diferenciados, fiscalização e regras de transição
A publicação também contempla os regimes específicos e diferenciados previstos para determinados setores econômicos.
O sumário inclui temas como combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, operações com bens imóveis, cooperativas, hotelaria e Zona Franca de Manaus.
Além desses assuntos, a obra examina disposições relativas à fiscalização, às penalidades e ao período de transição para o novo sistema tributário.
A segunda edição incorpora as alterações do Decreto nº 13.075/2026, incluindo mudanças relativas à produção de efeitos de obrigações cadastrais e fiscais a partir de 2027, conforme as hipóteses previstas na regulamentação.
Relevância da publicação para os profissionais do Direito
A implementação da CBS envolve questões que ultrapassam o cálculo do tributo. A interpretação das regras de incidência, a organização dos créditos fiscais e o cumprimento das obrigações acessórias passam a integrar decisões jurídicas e administrativas de empresas de diferentes setores.
Para advogados tributaristas, a regulamentação representa um campo de atuação relacionado à consultoria preventiva, à revisão contratual, à interpretação de obrigações fiscais e à identificação de possíveis controvérsias tributárias.
Consultores, contadores, gestores fiscais e profissionais de compliance, por sua vez, precisam acompanhar os efeitos das normas sobre procedimentos internos, sistemas de informação e controles empresariais.
Ao reunir comentários individualizados aos dispositivos do regulamento, a publicação oferece uma estrutura de consulta para o estudo dessas questões, além de contribuir para o debate técnico sobre a implementação da reforma tributária.
Sobre o autor
Renaldo R. Júnior é advogado, mestre em Educação pela Universidade Tuiuti do Paraná e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Taubaté (UNITAU).
Possui especializações em Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Licitações e Contratos Administrativos e Direito Público.
Atua como professor universitário e procurador jurídico da Câmara Municipal de Ilha Comprida, em São Paulo. Também desenvolve atividades acadêmicas relacionadas ao Direito Público, à gestão pública e às reformas estruturais do Estado brasileiro.
É autor de publicações jurídicas e estudos sobre a reforma tributária, com atenção às transformações do sistema fiscal e aos seus efeitos para a administração pública e a atividade empresarial.
Informações sobre a obra
- Título: Regulamento da CBS comentado – Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026
- Autor: Renaldo R. Júnior
- Editora: Editora Mizuno
- Edição: 2ª edição
- Ano de publicação: 2026
- Mês de publicação: Outubro
- Número de páginas: 564
- Área: Direito Tributário
- ISBN: 9786561991834
- Formato: Livro impresso, brochura, 16 × 23 cm
Onde encontrar o livro
A segunda edição de Regulamento da CBS comentado está disponível no site oficial da Editora Mizuno. Na página da publicação, os interessados podem consultar a apresentação editorial, o sumário completo, as informações sobre o autor e as condições de aquisição.
Conheça o livro Regulamento da CBS comentado – Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 no site da Editora Mizuno.
