A retroatividade na Lei de Improbidade Administrativa Um dos assuntos mais debatidos na atualidade refere-se à aplicação retroativa da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 que modificou, consideravelmente, o cenário da responsabilização por atos de improbidade administrativa no…
A Polícia Civil da Bahia lançou o certame 2022 para preenchimento de 1.000 vagas distribuídas nas carreiras de escrivão, investigador e delegado de polícia, com remuneração de até R$ 13.000 + gratificações. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas no…
O Manual do Direito Penal – Parte Geral 2ª Edição, do Dr. Fábio Goldfinger tem conteúdo intenso, completo, objetivo e que transporta às páginas da obra o que há de mais essencial para um Manual de Direito Penal. É uma…
Dica 1 É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. STF. Plenário. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin,…
Mesmo, porém, abstraída essa consideração, há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral…
O livro “Vade Mecum – Legislação – Cartórios/MG” surgiu da necessidade de amparar os candidatos aos concursos extrajudiciais de Minas Gerais, tanto no momento de preparação para todas as etapas, como no momento da realização da prova de segunda etapa,…
De um lado os agentes da Polícia Federal, com foco no combate incisivo ao crime organizado, deflagrando incursões laborativas nos aeroportos internacionais ou nas zonas de fronteiras, realizando assepsia social, arrostando o tráfico ilícito de drogas, o crime organizado, a…
Você já ouviu falar em Revolução 4.0? Ela reúne diversos desenvolvimentos tecnológicos com características disruptivas, especialmente as relacionadas ao crescente poder computacional, processamento de grandes bases de dados, internet das coisas, robotização, biotecnologia, impressão 3D e novos modelos de mercado…
Há aproximadamente 12 anos (em 2011) a Justiça do Trabalho no Maranhão sofreu uma profunda, esperada e alentadora transformação. Naquela época, embora o TRT da 16ª Região já somasse 21 anos de existência (criado em 1989) e a primeira vara…
Empregado que proferiu socos e pontapés em posto de atendimento da empregadora, após descontentamento com mudança de turno, teve sua justa causa mantida, mediante a gravidade do ato, conforme entendimento exarado pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Marcia Cristina Sampaio Mendes,…
