Devido ao prolongamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 sobre as atividades econômicas, em razão das medidas sanitárias de isolamento social, e com efeito jurídico de complementar as iniciativas legislativas relativas às relações de trabalho privado, previstas nas disposições da…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), define Compliance como “conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividades praticadas por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores”….
O ano de 2020 foi marcado – e bem provável que o ano de 2021 também seja – pela pandemia da Covid-19 e pelos seus efeitos sem precedentes na atividade econômica, na operação das empresas e na rotina dos consumidores….
Temos, atualmente, uma problemática envolvendo a classe de trabalhadores sob demanda via aplicativos, de modo que, existem diversos entendimentos quanto a verdadeira relação jurídica envolvendo estas partes, surgindo, assim, a dúvida: Estaríamos diante de uma típica relação de emprego, nos…
Cumpre delinear, primeiramente, as balizas gerais a propósito dos institutos da citação e da execução definitiva. Na sequência, então, serão tecidos os contornos de um caso hipotético, a fim de permitir ao leitor a correta compreensão do questionamento apresentado no…
A discussão tem sido grande na especializada trabalhista, acerca dos honorários advocatícios. Não se discute mais se são cabíveis, pois estão previstos em lei. Agora os advogados e juízes se aprimoram, para num retrocesso, buscar formas para que não sejam…
A pandemia será considerada marco de significativas alterações nas relações de trabalho. Ao contrário de 2017, quando relevantes modificações foram implementadas por força da Reforma Trabalhista, o cenário atual exigiu mudanças não programadas, em razão de fatores que não poderiam…
A Reforma Trabalhista introduzida a partir da Lei nº 13.467/17 alcançou as regras de direito material e de direito processual contidas na CLT. Muitas foram as alterações implementadas, várias delas ensejando polêmicas que ainda estão a inquietar os operadores do…
Por diversos anos foi tema de demasiada discussão quais seriam os índices de aplicação de juros e correção monetária aos créditos de natureza trabalhista, sendo que tal discussão fora aparentemente fulminada com o julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal…
Esclarecida a vigência da Nova Lei de Licitações e a possível duração de contratos celebrados sob a égide de leis revogadas, é preciso trazer à baila regra específica para os Municípios com até 20 mil habitantes. De acordo com…
