Em 18 de Dezembro vimos o STF julgar as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo resultado trouxe uma série de debates sobre a aplicação da SELIC como índice de atualização dos créditos trabalhistas e o afastamento…
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na última segunda-feira (01/11) a Portaria n. 620, que proíbe seja adotado como critério para contratação de empregados ou manutenção de contratos de trabalho, a carteira de vacinação do candidato ou empregado. Tipifica…
O Que realmente está por trás da Inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) n. 5766,…
1 – Breve Introdução. Como se sabe, os partidos políticos recebem bilhões de reais dos cofres públicos para financiar as suas atividades ordinárias e as campanhas de seus filiados[1]. Por conta disso, sempre foi pacífico, no âmbito do Superior…
Transação é o acordo entre o Fisco e o contribuinte, dependente de lei autorizativa, na qual há concessões mútuas, ou seja, cada parte cede parcela de seu direito com o objetivo de atingir ponto de interesse para ambas, terminando o…
RESUMO O objetivo deste artigo é analisar a proteção ao consumidor e a insegurança jurídica causada pela medida de urgência da lei 14010/2020 que suspendeu parcialmente o direito de arrependimento do consumidor do art. 49 da Lei 8078/1990. O…
Resenha: As primeiras impressões sobre as rescisões de contratos de trabalho por atos ilícitos em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No decorrer desta semana, uma decisão proferida por uma das Turmas do Tribunal Regional do…
RETROATIVIDADE BENÉFICA NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA[1] 1 – BREVE RESUMO SOBRE A PROBLEMATIZAÇÃO DO ASSUNTO. Segundo a nova redação do artigo 1°, §4°, da Lei de Improbidade Administrativa (acrescido pela Lei n°14.230/2021), consignou-se expressamente que “aplicam-se ao…
PRÓLOGO. O empregado não saiu pro seu trabalho, pois sabia que o patrão também não tava lá Dona de casa não saiu pra comprar pão, pois sabia que o padeiro também não tava lá E o guarda não saiu para…
É muito comum – até os dias atuais – diretorias de sindicatos profissionais compostas por dezenas de integrantes. Já acompanhamos casos de entidades com cerca de cem membros em seus órgãos diretivos. Mesmo em tais situações, os entes representativos dos…