Tenho certeza de que você já ouviu falar, em algum lugar, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados ou, para os mais íntimos, a LGPD. Mas, do que efetivamente trata a Lei nº 13.709/2018? Em linhas gerais podemos dizer…
Author: Noêmia Áurea de Moraes
Advogada na CMartins e Moraes - Advocacia