1) Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo…
Tanto no Código Civil quanto na CLT há previsão de liberdade contratual, desde que observados os limites e função social. Nesse sentido, por exegese do artigo 444 da CLT, é plenamente possível que o contrato de trabalho seja objeto de…
Como sabido, o meio ambiente laboral se conceitua de forma diversa do direito ambiental que tange a didática, está interligado ao cotidiano do trabalhador de forma imediata e direta. O meio ambiente é direito fundamental, incrustrado na Constituição Federal, e…
A Lei nº 8.072/1990 foi concebida e inspirada como forma de resposta à onda de crimes que assolava o Brasil no final da década de 1980 e início de 1990 e, desde a sua edição, já sofreu diversas alterações, muitas…
A Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que entrou em vigor na mesma data, determinou, em razão da pandemia de COVID-19, o afastamento de empregadas grávidas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, devendo a empregada…
O estudo da medicina legal é a base de um trabalho técnico eficaz no Tribunal do Júri: uma prova pericial bem interpretada derruba dezenas de testemunhas pré-fabricadas. Sempre aconselhamos aos tribunos o estudo aprofundado da medicina legal (e também da…
É costume se dizer que o réu de um crime doloso contra a vida tem o direito de ser julgado pelo Júri: é o direito ao devido processo legal do Júri, ou seja, de ser julgado por seus pares, quando…
Em breves linhas, podemos dizer que os principais ingredientes para a motivação são a coragem e a disposição, ambas direcionadas a um propósito. Contudo, esses dois ingredientes não são sólidos e constantes na vida de grande parte da população. Você…
A exceção de incompetência, que recebia aplicação subsidiária do processo civil (artigo 64 e ss. do CPC), ante omissão parcial do antigo artigo 800 da CLT foi muito bem alterada, ou melhor dizendo, regulamentada, beneficiando os jurisdicionados com clareza de…
RESUMO O presente estudo tem como finalidade analisar o parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (também conhecida como ‘reforma trabalhista’). A partir dos principais princípios protetivos do Direito do Trabalho,…
