No dia 23 de novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245/2021, que promoveu alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, e na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). A lei tem por finalidade, conforme o seu…
ALGUMAS INVESTIGAÇÕES DE CONSTITUCIONALIDAE RESUMO Caros leitoras e leitores, o texto aqui apresentado tem por objetivo analisar, de forma individual e aprofundada, um dos dispositivos da Lei 13.467 de 2017, intitulada “Reforma Trabalhista”, qual seja O Contrato de trabalho intermitente,…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a hipótese de extinção do contrato de emprego em razão da concessão de aposentadoria conforme consta da dicção legal incluída pela Emenda Constitucional 103 de 2019 ao § 14 do artigo 37…
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra contida na alínea “d” do artigo 482 da CLT, tendo em vista que a interpretação literal e teleológica do dispositivo reconhece a dispensa por justa causa somente após o trânsito…
A pandemia da COVID19 provocou diversas transformações sociais, e dentro das relações de trabalho não foi diferente. Inúmeras Portarias, Medidas Provisórias, Decretos, dentre tantas outras normas foram sendo criadas ao longo de quase 2 anos de pandemia, na tentativa de…
A Lei 14.020/2020 foi aprovada como mecanismo apto a prevenir demissões em massa, em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus. Já em seu primeiro artigo, a lei dispõe que o objetivo seria o de traçar medidas de enfrentamento à…
RESUMO Diversos investidores têm buscado empreender em novas modalidades de sociedades a fim de proteger seus patrimônios, dentre elas a sociedade em conta de participação é uma modalidade de sociedade não personificada que tem ganhado destaque. Porém, muitas vezes a…
A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do…
No dia 03 de novembro de 2021, o Ministério do trabalho soltou a portaria de n° 620, a qual considera ato discriminatório a exigência de apresentação de certificado de vacinação para contratação e manutenção do emprego de trabalhador. A portaria afirma que…
RESUMO: A concepção clássica de entidade familiar, homem e mulher, não se coaduna com uma nova roupagem imposta pela interpretação constitucional das relações privadas. A liberdade existencial, enquanto liberdade-responsabilidade, autoriza que a pessoa viva à sua maneira, permitindo a construção…