A saúde figura como direito fundamental da pessoa humana, sendo assegurada por normas de ordem pública internacionais, constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê um patamar mínimo universal de proteção laboral, consagrando, ainda, a prioridade do…
Uma das dificuldades do credor na execução trabalhista é superar a barreira do indeferimento de diligências para investigação patrimonial. Para fazer um raio-x da questão, inicia-se a presente análise com a decisão do TRT da 2ª Região, que estabeleceu que,…
Quando um cidadão brasileiro deposita seu voto na urna e vem a decidir uma questão de interesse social, esse proceder recebe o nome de democracia: o povo decide o seu destino. O Júri nada mais é que a democracia enquistada…
O plano coletivo empresarial se caracteriza pela formação da relação contratual entre operadora e outra pessoa jurídica, visando o fornecimento dos serviços assistenciais à saúde às pessoas que tenham com referida pessoa jurídica vínculo empregatício ou estatutário. E, de acordo…
A princípio, o divórcio − ou a dissolução da união estável − implica em perda da elegibilidade para manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde do qual o seu ex-consorte é titular, pois não mais subsiste a hipótese de dependência…
A Lei nº 9.656/98, ao elencar as exigências mínimas de cobertura do contrato de plano de saúde que se enquadra na segmentação com internação hospitalar, veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, conforme disposto em…
É muito comum em Condomínios a limpeza ser realiza por diarista, contudo, tal prática pode ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício, como explicaremos a seguir. Ao contratar uma diarista, muitos buscam, além de economizar gastos com encargos sociais, férias, 13º…
Introdução. Discussões sobre competência não são raridade na Justiça. Muito pelo contrário, ocupam grande parte do tempo dos operadores do direito no dia-a-dia forense. E na Justiça do Trabalho não é diferente. A competência do juízo é questão das mais…
Domingo, dia 15 de agosto de 1909, na casa de número 214, Estrada Real de Santa Cruz, Piedade, Rio de Janeiro, um homem transtornado na posse de uma arma de fogo, tragado pelo orgulho ferido- e pela cobrança social de…
Tenho certeza de que você já ouviu falar, em algum lugar, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados ou, para os mais íntimos, a LGPD. Mas, do que efetivamente trata a Lei nº 13.709/2018? Em linhas gerais podemos dizer…
