O Que realmente está por trás da Inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) n. 5766,…
Mês: novembro 2021
1 – Breve Introdução. Como se sabe, os partidos políticos recebem bilhões de reais dos cofres públicos para financiar as suas atividades ordinárias e as campanhas de seus filiados[1]. Por conta disso, sempre foi pacífico, no âmbito do Superior…
Transação é o acordo entre o Fisco e o contribuinte, dependente de lei autorizativa, na qual há concessões mútuas, ou seja, cada parte cede parcela de seu direito com o objetivo de atingir ponto de interesse para ambas, terminando o…
RESUMO O objetivo deste artigo é analisar a proteção ao consumidor e a insegurança jurídica causada pela medida de urgência da lei 14010/2020 que suspendeu parcialmente o direito de arrependimento do consumidor do art. 49 da Lei 8078/1990. O…
Resenha: As primeiras impressões sobre as rescisões de contratos de trabalho por atos ilícitos em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No decorrer desta semana, uma decisão proferida por uma das Turmas do Tribunal Regional do…
RETROATIVIDADE BENÉFICA NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA[1] 1 – BREVE RESUMO SOBRE A PROBLEMATIZAÇÃO DO ASSUNTO. Segundo a nova redação do artigo 1°, §4°, da Lei de Improbidade Administrativa (acrescido pela Lei n°14.230/2021), consignou-se expressamente que “aplicam-se ao…