1.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF/88 e, sua competência originária, em matéria processual penal, é julgar os crimes em que estejam envolvidos bens ou interesses da União,…
Mês: janeiro 2021
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3569/20 que limita em 3 meses o prazo para os empregados questionarem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro, pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos acerca das irregularidades que podem…
Muitos questionam acerca da relação dos trabalhadores infectados com a COVID-19 e sua relação com o contrato de trabalho. Primeiro se faz necessário lembrar que o artigo 2º da CLT[1] afirma que cabe ao empregador o risco da atividade econômica,…
UM TENEBROSO JEITINHO BRASILEIRO Não há como separar o “jeitinho brasileiro” de atos de corrupção O Ministro do Supremo Tribunal Federal, STF, Luís Roberto Barroso afirma que: [1] “Jeitinho brasileiro é uma expressão que comporta múltiplos sentidos, facetas e implicações….
“Só é possível ensinar uma criança a amar, amando-a.” (Johann Wolfgang von Goethe, escritor, cientista e filósofo alemão.) No direito à convivência familiar das crianças e adolescentes se extraí dessa experiência memórias para um acervo futuro, histórias e exemplos para…
Introdução. Entra em vigor, agora, a Lei 14.112/2020, que altera substancialmente a Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação e Falência. Dentre todas as mudanças promovidas, a novel lei regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da falência. É sobre…
Introdução. Embora importante para as atividades econômicas, negociais e empresariais, a personalidade jurídica acabou por ser usada, muitas vezes, como impeditivo ou obstáculo ao ressarcimento do credor. A pessoa jurídica, devedora e insolvente, encobria sócios que dela abusavam, sugando seus…
A reforma da CLT, mediante a publicação da Lei N° 13.467, de 13 de Julho de 2017, acarretou profundas alterações no Direito do Trabalho, com reflexos de natureza processual e, sobretudo, substancial às partes e procuradores. Entre os vários dispositivos…
Ao longo do tempo, o crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho ocorreu em virtude de fatores econômicos e culturais, verificando-se o aumento principalmente a partir da Revolução Industrial, século XVII, quando a mão de obra feminina passou…
A Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é ação penal pública incondicionada[1]. Esse posicionamento sumular compartilha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal…